Judiciário

Ações conexas, prevenção e modificação da competência

Da necessária compatibilidade entre normas regimentais e o artigo 55, § 1º, do CPC

ponto eletrônico precedentes
Crédito: CNJ/Flickr

Já sabemos que o constituinte originário atribuiu aos tribunais a competência privativa de elaboração dos seus regimentos internos, que podem dispor, inclusive, sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes (artigo 96, I, “a”, da Constituição da República). Como não poderia ser diferente, à […]

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