Opinião & Análise

Judiciário

Ações conexas, prevenção e modificação da competência

Da necessária compatibilidade entre normas regimentais e o artigo 55, § 1º, do CPC

ponto eletrônico precedentes
Crédito: CNJ/Flickr

Já sabemos que o constituinte originário atribuiu aos tribunais a competência privativa de elaboração dos seus regimentos internos, que podem dispor, inclusive, sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes (artigo 96, I, “a”, da Constituição da República).

Como não poderia ser diferente, à época de elaboração do atual código de processo civil (Lei Federal nº 13.105/2015), o legislador ordinário respeitou a norma constitucional em referência, mantendo hígida a competência dos tribunais para a fixação das normas de competência dos seus órgãos.

Isso, inclusive, ficou muito claro durante o processo legislativo, uma vez que a atual redação do artigo 930 do CPC decorreu de supressão, pelo Senado Federal, de trecho do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados e que tratava de regras de prevenção (§§ 1º, 2º, 3º e 4º, do artigo 943 do PL 8046/2010).

Em síntese, a supressão foi realizada por ter sido considerado que essas questões (prevenção/competência) “seriam matérias reservadas ao regimento interno de cada tribunal” (Emenda nº 46, apresentada pelo, à época, Senador Pedro Taques).

Ocorre que é justamente na edição de regras de prevenção, especialmente quando fixadas a partir da conexão entre demandas, que o regimento interno de alguns tribunais parece contrariar a teleologia do CPC/2015, dando causa à indevidas modificações de competência, cuja consequência direta é a violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, LIII, da Constituição da República).

Com efeito, o CPC/2015 tornou letra de lei entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (enunciado nº 235 da súmula da jurisprudência), deixando consignado em seu artigo 55, § 1º, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

Para que não reste dúvida, vejamos o teor do referido enunciado, aprovado pela Corte Especial do STJ, em 01 de fevereiro de 2000: “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

A análise do referido dispositivo legal, somada a toda a estruturação jurisprudencial e teórica sobre o tema, nos conduz a uma única conclusão lógica: ainda que haja conexão entre duas demandas, se uma delas já foi julgada, reputa-se incabível (a bem dizer, impossível) a reunião de ambas no mesmo juízo.

Logo, nessa hipótese específica, não há que se invocar a conexão como justificativa legal para a modificação da competência em razão da suposta prevenção do juízo.

Nesse sentido, vale citar a sempre valorosa lição de HUMBERTHO THEODORO JÚNIOR, segundo o qual “(…) não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. (…) A conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição. Encerrado um dos processos, ou proferida a sentença, mesmo que haja interposição de recurso, não se pode falar em conexão diante da outra ação que se venha a ajuizar (NCPC, art. 55, § 1º)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I/ Humberto Theodoro Júnior. 56ª ed. Rev, atual, e ampl. – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015; p. 253 e 260).

Ocorre que, em sentido diametralmente oposto, é possível encontrar em regimentos de alguns dos tribunais dispositivos que alteram a regra geral da livre distribuição, fixando a prevenção do juízo em demandas conexas, mesmo na hipótese em que já tenha ocorrido o julgamento da que foi primeiramente ajuizada.

Há regimentos, inclusive, que fixam a prevenção, mesmo na hipótese em que sequer tenha havido julgamento de mérito da primeira demanda (artigo 79 do regimento interno do TJMG).

O artigo 226 do regimento interno do TJSP, por exemplo, fixa a “competência preventa” das câmaras de julgamento, sempre que houver identidade entre o “ato, fato, contrato ou relação jurídica”, o que, data venia, não é fundamento técnico suficiente para justificar a existência de prevenção do juízo (e consequente modificação da competência).

De igual modo, o artigo 24 do regimento interno do TJRJ determina que se observe na distribuição dos recursos e ações originárias as regras “contidas no artigo 33, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro”, segundo o qual “também serão distribuídos ao mesmo grupo de câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o inciso II, em ações que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso”.

Ou seja: ao menos nos três tribunais abordados – que, ressalte-se, são os de maior porte do país, segundo dados do CNJ –  há uma inequívoca desconsideração da teleologia do artigo 55 do CPC/2015, que impõe a modificação da competência em razão da prevenção apenas na hipótese em que ambas as ações tidas como conexas podem ser julgadas em conjunto.

Ou seja: não havendo essa possibilidade, permanece hígida a regra geral da livre distribuição/sorteio.

Tudo isso deixa clara a necessidade de melhor reflexão a respeito da aplicabilidade das normas regimentais que tratam da competência, a quem a própria constituição da república (artigo 96, I, “a”) impõe deferência às normas de processo, valendo destacar, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que, em se tratando de eventual conflito entre norma processual prevista em lei (sentido formal) e norma processual prevista em regimento, aquela sempre prevalecerá (STF, Plenário, ADI nº 11057/DF, rel. Min. Paulo Brossad, j. 03/08/1994).


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