O Estado brasileiro se constituiu, historicamente, por meio da concentração fundiária, da máxima exploração da natureza e do trabalho e, neste último aspecto, em especial das pessoas negras. Essas opressões ainda estão presentes, e devem ser superadas se efetivamente buscamos construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Não foi sem motivos que a abolição da escravidão se deu sem direitos, principalmente o de acesso à terra. O Brasil é o segundo país do mundo em concentração fundiária, onde 49% do total de terras agricultáveis está em poder de apenas 1% dos proprietários rurais. A abolição formal e inconclusa da escravidão de 1888 também não enfrentou o racismo, e as pessoas negras até hoje recebem menores salários, são vítimas de políticas de extermínio e encarceramento em massa, entre outras opressões. Na questão ambiental, o fato de o país basear grande parte de sua economia na exportação de commodities tem causado impactos profundos, a exemplo do ocorrido em Mariana, Minas Gerais, e do avanço do desmatamento na Amazônia e no Cerrado.

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A política de titulação dos territórios quilombolas, prevista no art. 68 do ADCT da Constituição Federal, busca constituir ações de desconcentração fundiária, alteração do paradigma de relação com a natureza a partir da visão tradicional quilombola, de enfrentamento ao racismo e no trabalho livre e autônomo quilombola, inclusive das mulheres, desafiando muitos desses padrões de dominação.

Assim, a efetivação do direito constitucional quilombola de acesso à terra representa a possibilidade de rupturas com padrões de dominação seculares, de tipo colonial, baseados em questões de classe social, raça e gênero. Contudo, os dados sobre avanço da política evidenciam que ainda estamos distantes da construção de uma sociedade efetivamente livre, justa e solidária. Infelizmente, ao que tudo indica, esse cenário deverá se complexificar a partir de 2019, quando assume a presidência da república um presidente que mede quilombolas em arrobas, e um vice-presidente que afirma ser a malandragem uma herança africana deletéria aos brasileiros.

Apesar do art. 68 do ADCT da Constituição já contar com trinta anos de vigência e o Decreto Federal n° 4887/03 com outros quinze anos, até o momento o INCRA titulou apenas cento e dezesseis territórios quilombolas. Ademais, muitas dessas titulações são parciais, ou seja, não abrangem todo o território que por disposição constitucional é de propriedade definitiva das comunidades quilombolas. Levando em conta que há mais de 1700 procedimentos administrativos de titulação de território quilombola no INCRA, se mantido o atual ritmo de titulações serão necessários mais de 600 anos para que a autarquia agrária dê respostas a todos os pedidos de titulação. Se considerarmos que a Fundação Cultural Palmares já reconheceu a existência de mais de três mil e duzentas comunidades quilombolas no Brasil, e que muitas comunidades ainda não pleitearam a titulação de seus territórios ao INCRA, o tempo estimado para solucionar toda a demanda quilombola pode superar 1000 anos.

Como consequência da extrema morosidade nos processos de titulação de territórios quilombolas, as comunidades enfrentam cenário de extrema violência. Pesquisa elaborada neste ano pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras e Rurais Quilombolas (Conaq) e pela Terra de Direitos apontou que entre os anos de 2016 e 2017 houve um incremento de 350% nos casos de homicídios contra quilombolas, saltando de 4 homicídio para 18. Nos últimos dez anos, foram 38 os casos de assassinatos quilombolas que lutavam por terra no Brasil.

Na mesma pesquisa, observou-se também que a maioria dos casos de violência contra quilombolas ocorreu na fase abertura do processo de titulação junto ao INCRA, quando 33,8% dos atos de violência ocorreram. Outro ponto de incremento da violência está atrelado ao momento de elaboração do RTID, principal peça técnica do processo de titulação, quando 23,8% das situações de violência ocorrem contra quilombolas. A pesquisa também aponta para a redução da violência com a titulação definitiva das terras tradicionais, ou seja, indica que a resolução do conflito se dá com a efetivação do direito.

O racismo é construção social secular que estrutura a forma do exercício do poder em nossa sociedade, dentro e fora do Estado. O quilombo é o símbolo da resistência ao racismo, e não é por acaso que as políticas públicas que favorecem comunidades quilombolas não avançam de forma sistemática, e as poucas conquistas são frutos da luta quilombola secular.

Resistência essa que tem nas mulheres quilombolas, guardiãs da sabedoria quilombola no manejo das ervas, no artesanato, na culinária e nas danças, entre outros espaços de saber. Apesar das quilombolas jovens, adultas e anciãs terem papel central na organização da vida quilombola são constantemente vítimas de violências físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais¹.

A titulação dos territórios quilombolas e a superação das opressões de classe, raça e gênero são determinações constitucionais, que devem ser efetivadas independente da orientação ideológica do presidente eleito. O direito constitucional quilombola de acesso à terra está previsto em lei, e o Estado brasileiro não pode deixar de realizar tal direito, sob pena de incidir em ilegalidades. O preconceito do presidente para com quilombolas e seu desacordo ideológico com a titulação das terras de tais comunidades não podem se sobrepor às conquistas que foram positivadas na Constituição, e que tiveram a constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3239.

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Fernando Prioste – Assessor jurídico da Terra de Direitos.