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Rogério Pacheco Alves

Tudo começou com a tese de que o “mero aborrecimento” não caracteriza dano moral. Depois veio a discussão sobre a necessidade de esgotamento da esfera administrativa como condicionante ao ajuizamento ou ao processamento de demandas.
E agora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos juízes e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a “litigância abusiva” (Recomendação 159 do CNJ), assim considerada, entre outras hipóteses,<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> a litigância frívola.
Alto lá.
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Numa bela manhã de segunda-feira, Jorge, em seu primeiro dia de férias, gira a chave do carro, que não funciona. Frustrado por não poder concretizar a tão sonhada viagem para Arraial do Cabo, Jorge leva o veículo, rebocado, a uma concessionária próxima de sua casa. O atendente da loja, um totem eletrônico muito gentil, emite uma ordem de serviço que Jorge deverá acompanhar pelo site da empresa.
Só que o site não contém um layout amigável, não possui informações claras etc. Depois de uma verdadeira via crucis, Jorge descobre um telefone SAC da empresa e, finalmente, obtém a informação de que o carro será entregue no final da tarde do dia seguinte.
Dona Marta não teve melhor sorte: animada com as economias feitas nos últimos meses, resolveu presentear sua neta, Maria Luísa, com a mais nova boneca do mercado. Dona Marta compra a boneca pela internet e deseja entregar o presente na festa de aniversário de Malu. Ela é diligente, efetua a compra com antecedência, mas o prazo contratado com a loja virtual não é respeitado, a boneca chega com um dia de atraso.
Jorge e Dona Marta resolvem processar a concessionária de veículos e a loja virtual, mas seus pedidos de indenização por danos morais são julgados improcedentes, pois o Juiz do Juizado Especial Cível considerou ter ocorrido “mero aborrecimento”.
Antes disso, o magistrado já havia condicionado o prosseguimento das demandas de Jorge e Dona Marta à formulação de reclamações formais no site Consumidor.Gov,<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> o que os autores fizeram, embora a contragosto (Jorge trabalha doze horas por dia, não tem tempo para nada; Dona Marta tem uma certa dificuldade com a internet).
Inconformados, Jorge e Dona Marta recorrem, mas a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis mantém as sentenças de improcedência, já agora sob o argumento de que as demandas de nossos personagens são “frívolas”. Em nossos exemplos, as teses do “mero aborrecimento” e da “abusividade por frivolidade”, combinadas com a exigência de prévio esgotamento das instâncias administrativas, formam um obstáculo praticamente intransponível de acesso à justiça.
Sabemos que o Judiciário brasileiro está assoberbado, tendo que dar conta de mais de 83 milhões de processos e sabemos que a movimentação da máquina judiciária é custosa e lenta.
Não obstante, é também sabido que o crescente movimento de acesso à justiça no Brasil, a partir da Carta Política de 1988, potencializou o gozo de direitos fundamentais e a proteção dos direitos dos consumidores, um direito igualmente fundamental (art. 5º, XXXII).
A propósito, cabe lembrar da singela advertência de Cappelletti e Garth: a titularidade de direitos é destituída de sentido na ausência de mecanismos para a sua efetiva reivindicação.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Lembremos ainda que o acesso à justiça é um um direito fundamental (art. 5º, XXXV, da CF) e humano,<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> e que por acesso à justiça se compreende a possibilidade de reivindicar direitos e resolver conflitos perante o Judiciário e a possibilidade de obter resultados efetivos.
Mas parece que o Judiciário brasileiro cansou do acesso à justiça, há um claro fastio nos gabinetes. Provavelmente porque as grandiloquentes promessas do NCPC de 2015 ainda não se concretizaram: os meios adequados de resolução de conflitos, a simplificação dos procedimentos, a tecnologia ainda não resultaram na diminuição do número de demandas. O que se vê é justamente o contrário.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Não se pode duvidar de que foi o crescente movimento de acesso à justiça que possibilitou o incremento da legitimação social e política do Judiciário perante a sociedade e a opinião pública. Um Judiciário antes acanhado e encurralado, o menor dos poderes durante a ditadura civil-militar de 1964, ostenta agora o papel de resolutor universal de conflitos e de poder moderador da República, com todos os ônus e, principalmente, vantagens daí decorrentes (orçamentos robustos etc.). Seu ativismo é uma realidade, para o bem e para o mal.
Voltando à Recomendação CNJ 159 seria o caso de indagar quais seriam os critérios objetivos (valor da causa?) e subjetivos (recortes de classe, raça, gênero e sexualidade?) para considerar uma demanda sem importância, frívola.
Simplesmente não há e é exatamente esse o problema de considerar o acesso à justiça sem levar em conta as vulnerabilidades dos atores envolvidos, ou seja, sem indagar o significado de frivolidade para Otávio, um homem branco e rico da Zona Sul do Rio de Janeiro, e para Edith, uma empregada doméstica negra da periferia.
Seria igualmente o caso de indagar se não haveria – como de fato há – uma cultura de violação de direitos no Brasil, um quadro de ilicitude lucrativa<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> de que os litigantes habituais se beneficiam diuturnamente. Parece residir aqui o verdadeiro problema, ou seja, a discussão que realmente importa indica a necessidade de comprender as razões da violação predatória de direitos por bancos, concessionárias de serviços públicos e pelo próprio Estado.
Em nossos exemplos e em muitos outros envolvendo litigantes habituais a restrição de acesso à justiça criada pelo CNJ é mais uma vantagem para além daquelas que já ostentam (são mais experientes, desenvolvem relações informais com o Judiciário e melhores estratégias), ou seja, um preocupante desequilíbrio em detrimento dos litigantes não habituais e dos consumidores de um modo geral.
Temos aqui mais um movimento judicial de esvaziamento dos direitos fundamentais, tal como vem ocorrendo relativamente aos direitos trabalhistas,<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> o que demonstra um certo desprezo pelos direitos sociais.
Naturalmente, ninguém pode tolerar a litigância predatória – que no mais das vezes constitui crime –, tampouco o assédio judicial contra a liberdade de imprensa. Mas a Recomendação CNJ 159, por sua amplitude e generalidade, parece confundir alhos com bugalhos. Nas mãos de juízes cada vez mais assoberbados e seus sistemas de inteligência artificial, será um convite irresistível à extinção indiscriminada de processos e mais um estímulo à violação de direitos fundamentais pelos litigantes habituais.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, “as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória”.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O Anexo B da Recomendação 159 sugere aos Juízes a notificação do autor “para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1988
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 10 da DUDH; art. 2º, § 3º, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; arts. 8º e 25 da CADH; arts. 6º e 13 da Convenção Europeia de Direitos Humanos; art. 7º da Carta Africana de Direitos Humanos.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Em 2016, tramitavam no Brasil 79,7 milhões de processos; em 2024, mais de 83 milhões.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> FORTES, Pedro Rubim Borges. O fenômeno da ilicitude lucrativa. Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 1, pp. 104-132, jan.-abr. 2019.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a>  CASAGRANDE, Cassio; CARELLI, Rodrigo. A Suprema Corte contra os trabalhadores. Brasília: Editora Venturoli, 2025.

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Recomendação CNJ 159, por sua amplitude e generalidade, parece confundir alhos com bugalhos

Acesso à justiça no Brasil e o triunfo dos litigantes habituais

Recomendação CNJ 159, por sua amplitude e generalidade, parece confundir alhos com bugalhos