Opinião & Análise

Trabalho

Acesso à justiça na França

Um dos mais graves problemas de acesso à justiça francesa parece ser mesmo os honorários advocatícios

Imagem: Pixabay

Em abril de 2018, estava num típico restaurante no interior da França, na aprazível e acolhedora cidade de Tours, localizada no esplêndido Vale do Rio Loire.

A certa altura do jantar, o professor Damien, meu Colega da Université François Rabelais, saiu-se com a espirituosa afirmação: “A França está aqui nessa mesa: o pão, o queijo e o vinho”.

Sorrimos bastante e voltamos ao nosso pão, queijo e vinho … Mas aquilo me fez pensar que a França é muito mais do que referiu Damien, cujo gracejo evidentemente não possuía caráter reducionista da riqueza da cultura francesa.

E uma das manifestações mais eloquentes da contribuição francesa para o mundo ocidental se opera precisamente na estrutura do Poder Judiciário e dos sistemas de justiça, assim como para o modo como efetiva o denominado acesso à justiça.

Assim, deve ser compreendido inicialmente que a justiça francesa divide-se em justiça administrativa, que tem o Conselho de Estado como órgão de cúpula, e a justiça judiciária, que ostenta a Corte de Cassação como mais elevado órgão em sua estrutura.

Como o retardo na prestação jurisdicional é dado objetivamente posto para impedir real e efetivo acesso à justiça, é preciso referir que a demora no julgamento de processos na França varia de órgão judiciário, mas geralmente os tribunais especializados em causas comerciais têm decidido em menor tempo que os tribunais competentes para causas cíveis.

Porém, um dos mais graves problemas de acesso à justiça francesa parece ser mesmo os honorários advocatícios.

Com efeito, livremente pactuados entre o advogado e cliente, o custo do acesso à justiça na França se eleva exponencialmente em se tratando do encargo dos litigantes com os honorários advocatícios. Em primeiro lugar porque, na França, é proibida a celebração de contrato de honorários unicamente com cláusula de êxito, em função do resultado positivo da demanda. Em segundo lugar porque os mesmos honorários só poderão ser judicialmente reduzidos se forem considerados excessivos.

As demais despesas processuais não possuem significativa importância em tema de oposição de barreiras para acesso à justiça francesa. Seria risível cogitar de acesso à justiça sem analisar o sistema de assistência judiciária francês, principalmente porque a ideia de igualdade perante a lei prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, não poderia sucumbir ao plano meramente retórico, tanto que em 1851 foi editado o Código de Assistência Judiciária.

Mas ainda que se refira a assistência judiciária, que abre as portas do Poder Judiciário aos economicamente mais débeis, e ainda que se esteja a investigar a assistência judiciária em país com uma das mais efetivas proteções sociais do mundo, no ano de 2000, a Place Vêndome, um dos locais mais nobres de Paris, foi palco de grande manifestação de advogados que protestaram veementemente contra o sistema público de assistência judiciária na França.

Advogados envolvidos com a defesa de economicamente vulneráveis na França recebem até € 830,00 (oitocentos e trinta Euros) por causa, consistindo a remuneração total no processo, desde o início – da petição inicial ou contestação – até o término com a execução do julgado, o que, mesmo em se tratando de sistema judiciário menos moroso que o brasileiro, não se pode considerar compatível o valor à responsabilidade cometida aos advogados que, na prática, no Estado francês, substituem a nossa inestimável e insubstituível Defensoria Pública.

Por outro lado, atualmente, a Lei de Assistência Judiciária, Lei 91-647, de 1991, salienta que o benefício não tem caráter universal.

Pessoas físicas e jurídicas (se não objetivem lucro) podem ser destinatárias da assistência judiciária na França. Também não se exige ser nacional francês, ou ainda estrangeiro residente (art. 3º, LAJ).

De acordo com o art. 10, da LAJ, o campo de abrangência jurisdicional é o mais amplo que se possa imaginar, cabendo, inclusive, para procedimentos extrajudiciais.

Porém, a lei francesa não se aplica para algumas hipóteses de dissídios individuais do trabalho, como se sucede na primeira instância do Tribunal do Trabalho que é o Conseil de Prud’hommes, conquanto ali não se presencie a necessidade de assistência por advogado, podendo o trabalhador provocar pessoal e diretamente o órgão paritário.

Já as Ordenances expedidas por Emmanuel Macron em 2017 – que são parecidas com as nossas leis delegadas –, responsáveis pela reforma do direito do trabalho francês, produziram efeitos em tema de acesso à justiça, especialmente no tocante ao prazo para contestar a dispensa perante os órgãos judiciários trabalhistas de base, que passou a ser de apenas 1 (um) ano.

E o que dizer das ações coletivas?

Na França, o denominado microssistema de tutela coletiva não possui a mesma dimensão impingida no Brasil. Lá são limitadas ao direito do consumidor e aos prejuízos decorrentes da violação à lei antitruste, à liberdade concorrencial.

Eficiências aqui e lá. Deficiências cá e lá. A investigação de sistemas de acesso à justiça pontua o exame do direito francês e revela a inexistência de estrutura perfeita.

Todavia, com Chiovenda, convém concluir que “na medida do que for praticamente possível o processo deve proporcionar a quem tem um direito tudo aquilo que ele tenha o direito de obter”.1

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1Cf. Dellázione nascente del contratto preliminare, in: Saggi di Diritto Processuale Civile, Roma: Foro Italiano, 2ª ed., vol. I, 1930.


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