Betania Devechi Ferraz
Gabriela Spanghero Lotta
Luciana Jordao da Motta Armiliato de Carvalho
Pedro Ribeiro Agustoni Feilke
A Constituição Federal de 1988 instituiu, como direito fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita e também definiu o órgão responsável por sua implementação: a Defensoria Pública. O modelo público de acesso à justiça é concretizado seguindo a normativa constitucional e federal, repetida e complementada por normas estaduais. Cada uma das Defensorias Públicas do país […]