Opinião & Análise

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Acesso à justiça e a discricionariedade na Defensoria Pública

Como a avaliação financeira pode ser afetada pelas novas ferramentas virtuais de atendimento?

Defensoria Pública Mato Grosso do Sul / Crédito: Divulgação

A Constituição Federal de 1988 instituiu, como direito fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita e também definiu o órgão responsável por sua implementação: a Defensoria Pública. O modelo público de acesso à justiça é concretizado seguindo a normativa constitucional e federal, repetida e complementada por normas estaduais. Cada uma das Defensorias Públicas do país […]

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