Opinião & Análise

direito penal

Ação penal e o sigilo das informações

Oferecida a denúncia, o conteúdo pode ser divulgado?

ação penal
Crédito: Unsplash

A Constituição Federal estabelece, no art. 5, inciso LX, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Em regra, vigora em nosso ordenamento jurídico a publicidade processual, que só poderá ser restringida em situações que afetem a intimidade ou o interesse […]

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