Christopher Marini

<p>A multa pelo uso indevido de recursos na ação penal tem sido ponto polêmico entre os dois tribunais. De um lado, para o Supremo Tribunal Federal (STF), o uso indevido de recursos no processo penal desvirtua a ampla defesa, configurando abuso do direito de recorrer, o que enseja a fixação de multa por litigância de má-fé.</p>
<p>Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não cabe a aplicação de litigância de má-fé, definindo não ser possível impor a multa porque não está prevista no Código de Processo Penal, o que constituiria prejuízo do réu.</p>
<p>Em novembro de 2020, o assunto veio novamente à tona com o caso de julgamento de um agravo em Habeas Corpus no STF, em que a defesa alegou sofrer constrangimento ilegal pela 2ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro, que fixou multa por litigância de má-fé. O agravo foi negado pelo Supremo.</p>
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<div dir="auto">O primeiro ponto a ser observado nessa questão é justamente a não previsão de multa no Código de Processo Penal. Ou seja, entendo que seria ilegal a aplicação da multa. Embora o artigo 3º do Código de Processo Penal diga que é possível a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, o supletivo pressupõe a ideia de que há uma lacuna.</div>
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<p>Apesar de corroborar com o fato de que não há previsão na esfera penal de fixação de multa por litigância de má-fé, o STJ entende que a apresentação de sucessivos embargos contra acórdão proferido por colegiado revela exagerado inconformismo e desrespeito ao Poder Judiciário.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Vale ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa estão no plexo de direitos considerados fundamentais. Eles têm o condão de se opor a todos, inclusive ao Estado.</p></blockquote>
<p>Então, entre a necessária celeridade processual e contenção do Estado, no ato de punir, meio pelo qual ele vai definir se é necessária a punição, deve-se prestigiar necessariamente a contenção do Estado, ou seja, entre os direitos tutelados da celeridade processual e a ampla defesa, deve, de maneira constitucional, prevalecer a ampla defesa.</p>
<p>Considero que, infelizmente, o STF caminha para uma pauta muito conservadora em matéria de direito penal e processual penal. Enfim, vejo um retrocesso no STF e esse é o ponto mais marcante da problemática.</p>
<p>Por fim, vale a lembrança de alguns fatos recentes, pois foi este mesmo tribunal que autorizou a execução provisória de acórdão condenatório e que não dá ao réu o direito de ver os anexos de delação premiada. Além disso, também decretou a constitucionalidade para aplicação de multa a advogados que abandonam o plenário do júri. Nem na ditadura militar se aplicava esse tipo de penalidade. A conclusão que se chega é que o problema é mais conjectural do que a interpretação de um simples artigo de lei.</p>
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<p><strong><em>O episódio 46 do podcast Sem Precedentes discute se o contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional. Ouça:</em></strong></p>
<p>https://youtu.be/o8E3sXtx7j0</p>
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JOTA

O direito ao contraditório e à ampla defesa estão no plexo de direitos considerados fundamentais

Multa por litigância de má-fé na ação penal tolhe direito de defesa

O direito ao contraditório e à ampla defesa estão no plexo de direitos considerados fundamentais