Opinião & Análise

Cartéis

Ação de reparação por danos concorrenciais, arbitragem e third-party funding

Análise dos dilemas no ordenamento brasileiro

Crédito: Pexels

O cartel é um ilícito concorrencial que decorre de um comportamento acertado entre agentes que concorrem entre si. Apesar da Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) não trazer uma definição direta do conceito de cartel, a definição genérica de infração à ordem econômica trazida pelo Art. 36 elenca todos os elementos necessários para a […]

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