Pedro Estevam Serrano

Anderson Medeiros Bonfim

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem uma relevante função fiscalizatória. Não só representam um mecanismo contra majoritário, mas também um instrumento diretamente relacionado ao próprio exercício da função legislativa do Estado, à qual incumbe não apenas a clássica atribuição de modificação de regras gerais e abstratas constitutivas de direito objetivo, mas também a deliberação de decisões políticas fundamentais conformadoras da sociedade no presente e no futuro.
Em outras palavras, as CPIs não se destinam apenas à apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa e encaminhamento dos elementos de convicção aos órgãos de controle competentes. Rigorosamente falando, trata-se de instância de debate de matérias de relevante interesse social, a ensejar, à luz das abrangentes atribuições que lhe são conferidas, a otimização da atividade parlamentar como um todo.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Atualmente em funcionamento no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, a vulgarmente conhecida como CPI da Sonegação, que costuma realizar reuniões conjuntas com a CPI das Licenças, violam os princípios e regras constitucionais de instauração e funcionamento, a configurar, em tese, abuso de prerrogativas parlamentares.
A inconstitucionalidade do seu ato de instauração está relacionada à violação à regra de apuração de fato determinado, prevista no art. 58, § 3º, da Constituição da República e no art. 60, § 3º, da Constituição estadual. Ainda que se admita a pluralidade de fatos, cada um deles deve ser determinado.
Ocorre que referida CPI possui um objeto cujos fatos não são específicos, de modo que o seu objeto, que vai desde a apuração de denúncias de irregularidades em contratos de guincho até telefonia e energia elétrica, perpassando, genericamente, pela apuração de procedimentos de licenciamento ambiental e poluição do meio ambiente.
Ademais, a CPI viola a regra constitucional de apuração de prazo certo, também previsto nos já elencados art. 58, § 3º, da Constituição, e art. 60, § 3º, da Constituição estadual, ao fixar o prazo de 365 e prorrogá-lo por mais um ano ao passo que, de acordo com o art. 59, § 3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, o prazo é de até 90 dias, prorrogável para a conclusão de seus trabalhos mediante deliberação do Plenário.
<blockquote class="jota-article__eye">A concomitância de duas CPIs investigando os mesmos fatos, inclusive por meio de reuniões conjuntas, compromete o funcionamento das instituições democráticas e republicanas e fere o direito das minorias parlamentares.</blockquote>
O art. 59, § 4º, do Regimento Interno, só admite o funcionamento de cinco CPIs, salvo decisão do Presidente da Assembleia Legislativa. Portanto, a concomitância veda, em prejuízo das minorias parlamentares, que assuntos de relevante interesse social sejam objeto de CPI por meio de requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
Além das inconstitucionalidades elencadas, na condução das CPIs, determinados integrantes estão praticando atos que podem ser incompatíveis com o decoro parlamentar. Do mesmo modo, ainda que os deputados estaduais sejam invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos exarados no exercício do mandato ou em função deste (art. 51, caput, da Constituição estadual), o abuso e o desvio de finalidade podem, em determinadas situações, afastar referida imunidade para fins de responsabilização em tais instâncias.
A título exemplificativo, é possível elencar diversas situações em que podem configurar-se abuso das prerrogativas asseguradas aos deputados estaduais, quais sejam: violação ao direito de não autoincriminação (silêncio e não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade); violação ao direito de não sofrer ameaças ou constrangimentos, violação aos direitos de sigilo bancário, fiscal e telefônico; por meio de convites ao comparecimento em reuniões, intimidação de magistrados que concederam decisões favoráveis a investigados; violação ao direito de assistência por advogado; constrangimentos e afronta às prerrogativas profissionais de advogados; fixação de exíguos prazos para entrega de documentos ou comparecimento em reuniões, em detrimento do direito à razoável antecedência para atendimento; obstáculos ao acesso aos autos; incitação à violência; manipulação de atas de reuniões; e, ainda, desobediência ao regular procedimento legislativo, bem como das formas que lhe são inerentes na realização de convocações não precedidas de requerimento e votação em reunião parlamentar.
Referidos atos, além de, em tese, incompatíveis com o decoro parlamentar, ferem os direitos humanos de testemunhas e investigados. Do mesmo modo, os abusos das prerrogativas parlamentares descredibilizam a atividade parlamentar fiscalizatória e inibe que o debate público contribua, eficazmente, para deliberações de decisões políticas fundamentais conformadoras da sociedade capixaba.

WhatsApp Image 2019-12-02 at 17.51.05

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

CPI da Sonegação e CPI das Licenças violam os princípios e regras constitucionais de instauração e funcionamento

Abusos de prerrogativas parlamentares em CPIs capixabas

CPI da Sonegação e CPI das Licenças violam os princípios e regras constitucionais de instauração e funcionamento