infraestrutura

Abuso do direito de demandar ou restrição de acesso à justiça?

CNJ reproduz em ato normativo ausência de diálogo com segmentos diretamente interessados

direito de demandar
Crédito: Agência Brasil

No último dia 15 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 129. Destinada aos tribunais de todo o país, o texto orienta a adoção de “cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), […]

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