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Joaquim Falcão

Em recente decisão unânime do Supremo, <a href="https://www.jota.info/supremo-facilita-baixa-de-recurso-protelatorio">tratada aqui no JOTA </a> por Luiz Orlando Carneiro, relatada por Dias Toffoli, foram reforçadas duas condições para que exista abuso do direito de recorrer. Primeiro, que o recurso seja manifestamente protelatório. Segundo, que exista um risco iminente de prescrição da pretensão punitiva.
Quando isto ocorre, há uma consequência. O ministro relator pode, de forma monocrática, mandar baixar os autos diretamente ao tribunal de origem, para que a decisão seja cumprida imediatamente.
Dispensa o aguardo da publicação e a possibilidade posterior de agravo de instrumento, que levaria o caso decidido monocraticamente para a turma. São procedimentos dispensáveis, em caso de abuso do direito de recorrer, para que se declare o trânsito em julgado e se cumpra a decisão judicial.
Este é o ponto teórico decisivo. Ou seja, existem certos procedimentos e recursos que não gozam, por definição, da natureza de “indispensáveis ao devido processo legal”. Ao contrário, dependendo de como são usados, ou abusados, são obstáculos e não viabilizadores do estado democrático de direito.
A forma processual legal se opõe à necessária substância do direito democrático.
Na verdade, o direito a uma organização eficiente e imparcial da decisão judicial não é um direito individual apenas das partes. É um direito público da cidadania. Foi o liberalismo patológico radical que transformou o direito processual -que é um direito público da cidadania- num direito exclusivo de uma parte. Não é. É também. Mas não exclusivamente.
Transformou a solidariedade que define a convivência social, no egoísmo que protege os interesses particulares.
Nos atuais tempos de excesso de casos, com algumas demandas seletivas para algumas partes privilegiadas, e não de escassez de oferta de sentenças e de juízes, colocar limites ao abuso do direito de recorrer é uma questão de sobrevivência operacional para o Supremo.

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JOTA

Limitar recursos é questão de sobrevivência operacional para o Supremo

Abuso do direito de recorrer

Limitar recursos é questão de sobrevivência operacional para o Supremo