Gustavo Binenbojm

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, nesta quarta-feira (21), a encampação da operação e da manutenção da Linha Amarela – via expressa que liga a zona Norte à zona Oeste do Rio de Janeiro. Uma ação derivada de um projeto de lei que afronta a Constituição Federal, a legislação federal e a segurança jurídica do Contrato de Concessão 513/94 entre o município do Rio de Janeiro e a Invepar, controladora da Linha Amarela S.A (LAMSA).
A decisão sobre a encampação que chega aos ministros do STJ tem origem no famigerado Projeto de Lei Complementar 143, aprovado em uma discussão relâmpago na Câmara Municipal do Rio de Janeiro em novembro de 2019. Sancionado na Lei Complementar 213, o PLC foi uma tentativa ilícita e explícita da prefeitura para contornar decisões judiciais que impediam o município de praticar quaisquer atos que barravam a cobrança do pedágio ou garantiam a execução do contrato de concessão.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Antes da estratégia legislativa, o prefeito editou sucessivos decretos impondo a suspensão da cobrança de pedágio alegando superfaturamento, desequilíbrio econômico-financeiro e descumprimento do contrato por parte da concessionária – todas tentativas frustradas pelo Poder Judiciário, que deu ganho de causa à LAMSA mais de 20 vezes.
O procedimento de encampação, de forma alguma, pode se confundir com o processo administrativo que apurou a suposta prática de sobrepreço e descumprimentos contratuais. Não há justificativa legal que sustente o argumento. Na realidade, ao que tudo indica, o STJ debruça-se agora sobre um caso em que a administração municipal tem a intenção deliberada de alterar o modelo contratual da gestão anterior a qualquer preço.
Se a cada novo governo, fosse admitida a flexibilização das taxativas previsões contratuais em decorrência da função social, as consequências seriam desastrosas para todo o país. Os particulares acabariam em situação de absoluta vulnerabilidade e o risco a que se submeteriam os potenciais parceiros privados seria extremamente elevado.
Por isso, admitir a relativização unilateral da literalidade do contrato, como no caso do reequilíbrio econômico-financeiro, cria efeitos sistêmicos contrários ao princípio da eficiência, por exemplo. A utilização do instrumento de encampação da Lei de Concessões (Lei 8.987/95) pressupõe o reconhecimento por parte do município da postura correta e satisfatória da concessionária. Se a LAMSA não executou o contrato de forma correta e adequada, a hipótese legal correta seria a caducidade, e não a encampação. Podendo configurar inclusive como crime de responsabilidade a inadequação do instituto da encampação para a reversão da outorga.
O caso é tão desarrazoado, que, em 2019, o prefeito decidiu demolir a praça do pedágio à noite, retirando as cancelas, cortando o fornecimento de energia, extinguindo à força o contrato de concessão. A prefeitura agiu em total desacordo com o contrato e com o ordenamento jurídico. Ainda, com esse simbólico ato de demolição, a administração pública municipal violou os princípios da segurança-jurídica, da boa-fé objetiva, da transparência, da publicidade, da legalidade e da moralidade.
Na busca pela extinção do contrato com a LAMSA, o chefe do executivo municipal do Rio de Janeiro atropelou garantias municipais e constitucionais da concessionária. Ele violou a Lei Orgânica do município, o decreto-lei 201/1967 e a Lei de Improbidade Administrativa. A própria lei municipal criada para conquistar o objetivo do prefeito tem, em seu primeiro artigo, a inconstitucionalidade manifesta, pois fixa o valor de indenização e já o considera quitado. 
Ou seja, o poder concedente não teria de indenizar à concessionária pela quebra do contrato. Legalmente, a encampação se aproxima do instituto da desapropriação, que exige indenização prévia. O Legislativo também não poderia ter se manifestado ou fixado valores de indenização, sob pena de violação ao devido processo legal e à separação de Poderes. À Câmara, caberia apenas autorizar ou não a edição do ato de encampação. Portanto, um processo que traz o peso da nulidade desde a origem. O uso manipulado dos institutos jurídicos com finalidade ilegítima.
Conforme leciona o professor e doutor em Direito Rogério Nascimento: “Há abuso do poder de legislar quando a norma produzida satisfaz um interesse particular ou interesse público diverso daquele que motivou a atribuição da competência constitucional, ou porque os motivos determinantes do exercício daquele poder não se configuram, ou ainda, por inconstitucionalidade do objeto sobre o qual recai a norma. Toda forma de abuso do poder de legislar pode ser fiscalizada e deve ser coibida pelo Judiciário”.
<hr />
Qual a decisão mais problemática no caso André do Rap, de Marco Aurélio ou de Fux? <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Podcast do JOTA</a> discute o fato de o plenário do STF ter gastado 2 sessões para resolver problema que a própria Corte criou. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=e97vUcxozK4&amp;feature=emb_title

Linha Amarela, via administrada pela empresa Lamsa desde 1997.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Corte Especial do STJ analisa quem ficará com a gestão da via no Rio de Janeiro

Abuso de poder na quebra de contrato da concessão da Linha Amarela

Abuso de poder na quebra de contrato da concessão da Linha Amarela: Corte Especial do STJ analisa quem ficará com a gestão da via no Rio de Janeiro