Opinião & Análise

CADE

Abuso de direito de petição pode ser visto como infração pelo Cade

Tribunal tem considerado três elementos para caracterizar o sham litigation

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Cade. Divulgação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apreciou recentemente dois casos de abuso do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário com a finalidade de prejudicar concorrente, prática conhecida como sham litigation. O sham litigation pode configurar uma infração à Lei de Defesa da Concorrência e sujeitar empresas a multas que variam de 0,1% a […]

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