Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] sobre meios de pagamento chamou atenção do Direito da Concorrência. O caso refere-se a um mandado de segurança (MS) impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte[2] objetivando que o PROCON fosse impedido de considerar ilegal a diferenciação entre pagamentos com cartão de crédito, dinheiro ou […]
STJ
Abusividade de desconto para pagamentos em dinheiro ou cheque
Recente decisão do STJ altera jurisprudência anteriormente firmada pelo Tribunal sobre o tema
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login