Opinião & Análise

STJ

Abusividade de desconto para pagamentos em dinheiro ou cheque

Recente decisão do STJ altera jurisprudência anteriormente firmada pelo Tribunal sobre o tema

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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] sobre meios de pagamento chamou atenção do Direito da Concorrência. O caso refere-se a um mandado de segurança (MS) impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte[2] objetivando que o PROCON fosse impedido de considerar ilegal a diferenciação entre pagamentos com cartão de crédito, dinheiro ou […]

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