Laura Mendes Amando de Barros

O desprezo da cúpula do Executivo federal brasileiro pela democracia e princípios constitucionais fundantes tem se mostrando cada vez mais acintosa: em um mergulho nostálgico aos sombrios tempos da ditadura, promoveu com ares de normalidade o aberrante monitoramento, por órgãos oficiais, de jornalistas.
À parte do surrealismo do cenário, posicionou-se o senhor procurador-geral da República (PGR), representante maior da instituição constitucionalmente incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pela admissibilidade e legalidade da aberrante medida. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Tal postura, para além de ofensiva aos preceitos democráticos basilares, às garantias e direitos fundamentais, agride frontalmente nosso ordenamento, em claro desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Referido diploma, inspirado no General Data Protection Regulation (GDPR) europeu e na legislação americana sobre o tema, incorpora imperativos globalmente reconhecidos como essenciais à proteção da privacidade e intimidade dos indivíduos.
Trata-se de direito fundamental, que ganha ainda mais destaque na era da informática, em que as informações circulam em velocidade vertiginosa.
<blockquote class="jota-article__eye">A adoção de uma política séria e confiável de proteção de dados é tida como condicionante tanto da atuação/instalação de conglomerados econômicos no país quanto das boas relações econômicas, políticas e diplomáticas entre os diversos Estados.</blockquote>
Nesse sentido, vale lembrar que o tão aguardo ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) encontra na elaboração de tal legislação um importante passo, conforme se vê do documento A Caminho da Era Digital no Brasil, lançado pela Organização<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> em 2020.
Inquestionável, portanto, a importância e prestígio das normas incorporadas à nossa LGPD.
Assentadas essas premissas, vale colocar, de forma bastante objetiva:
<ol>
<li>O artigo 5º, II, classifica as opiniões políticas de quem quer que seja como dados pessoais sensíveis;</li>
<li>O inciso X desse mesmo artigo considera o controle e classificação de informações como tratamento de dados, para os fins da Lei;</li>
<li>Os tratamentos de dados devem invariavelmente observar TODAS as premissas, valores e regras consagradas na Lei;</li>
<li>Os dados pessoais – mormente os sensíveis – somente podem ser tratados nas taxativas circunstâncias: a. caso haja expresso consentimento do seu titular, assim entendida a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; b. para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c. para a execução de políticas públicas; d. para a realização de estudos por órgãos de pesquisa; quando necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares de que o titular seja parte; f. para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; g. para a proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros; h. para tutela da saúde; i. quando necessário ao atendimento de interesses legítimos, salvo casos em que devem prevalecer direitos e liberdades fundamentais do titular; j. para proteção de crédito;</li>
<li>Dentre os nortes fundamentais a serem invariavelmente observados quando do tratamento de dados, elenca a lei, dentre outros, a finalidade, necessidade, transparência, não discriminação e responsabilização.</li>
</ol>
Vale considerar com mais vagar o conteúdo de cada um desses princípios.
O respeito à finalidade exige que o tratamento de dados se dê necessariamente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
O paradigma da necessidade leva a que o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades (as quais devem ser, lembre-se, LEGÍTIMAS e LEGAIS), com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
A transparência traduz-se como na garantia de fornecimento aos titulares dos dados de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
A não discriminação leva à impossibilidade de tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos – o que evidentemente inclui a ideia de ranquear as pessoas como ‘detratores’, ‘neutros informativos’ ou ‘favoráveis’...
É bem verdade que as informações, dados e opiniões considerados no monitoramento foram voluntariamente expostas pelos jornalistas ‘listados’.
Tal fato, porém, é absolutamente irrelevante, não afastando a natureza de dado pessoal – no caso sensível.
Aliás, estabelece a lei expressamente que o tratamento inclusive dos dados pessoais com acesso público deve observar os princípios da finalidade, boa-fé e interesse público. Nada mais distante do cenário observado...
Evidente, assim, que a postura do governo federal – chocantemente encampada pelo senhor procurador-geral da República – traz um desfile de ofensas frontais a toda a lógica de proteção legalmente consagrada na LGPD.
Mais que isso: demonstra postura reiterada de ofensa e desrespeito aos profissionais da imprensa, com sério comprometimento das liberdades de expressão e imprensa (mais uma vez, valores basilares de qualquer democracia).
Tal situação foi objetiva e empiricamente demonstrada pelo mais recente Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, lançado em abril de 2021, e segundo o qual o Brasil ocupa a vergonhosa 111ª posição dentre os 180 países considerados.
Encontramo-nos, pela primeira vez na história, na classificação de zona vermelha do estudo, a indicar uma ‘situação difícil’.
Foram vulnerados no caso em comento não somente o princípio fundamental do respeito à privacidade e intimidade constitucionalmente consagrado no artigo 5º, X, mas também e inclusive a própria legalidade – quer restritamente considerada quer sob o olhar mais amplo da juridicidade.
E, ofendidos valores e normas, inafastável a incidência da responsabilização consequente – que, no caso, transita pelas esferas criminal; civil (os danos morais experimentados por aqueles que tiveram a sua intimidade devassada é evidente) e político-administrativa (a ofensa à lei, a agressão aos princípios está claramente descrita no artigo 11 da Lei federal n. 8.429/92 como ato de improbidade administrativa).
Estabelecidas as premissas jurídicas, e espancadas quaisquer dúvidas, é preciso fixar tais responsabilidades - até para evitar que arbitrariedades e abusos de tal magnitude voltem a ocorrer.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/45a84b29-pt.pdf?expires=1622820519&amp;id=id&amp;accname=guest&amp;checksum=5ECE80DB3A169A1CDA5A4BAE71B77620">https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/45a84b29-pt.pdf?expires=1622820519&amp;id=id&amp;accname=guest&amp;checksum=5ECE80DB3A169A1CDA5A4BAE71B77620</a>. Acesso em 04/06/2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível https://rsf.org/pt/classificacao%20. Acesso em 04/06/2021.

26/09/2019 Solenidade de Posse do Procurador-Geral da República

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JOTA

Tal postura, além de ofensiva aos preceitos democráticos, às garantias e direitos fundamentais, agride frontalmente a LGPD

Absurdo monitoramento de jornalistas pelo governo e sua insólita defesa pelo PGR

Tal postura, além de ofensiva aos preceitos democráticos, às garantias e direitos fundamentais, agride frontalmente a LGPD