Melina Girardi Fachin

No próximo mês de agosto teremos uma oportunidade única para tratar de tema essencial à proteção dos direitos das mulheres, no campo sexual e reprodutivo. Realizar-se-ão audiências Públicas sobre o tema do aborto no contexto da ADPF 442 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
O momento é essencial, pois o balanço das últimas três décadas permite apontar que os movimentos normativos de proteção dos direitos humanos das mulheres ainda que tenham evoluído, não na velocidade desejada, encontram no campo dos direitos sexuais e reprodutivos muita resistência. Estas demandas prosseguem sendo um tabu na sociedade brasileira, sendo o controle exercido sobre os corpos femininos uma das maiores repressões vivenciadas, especialmente pelas jovens. Isso se torna ainda mais agudo quando agregado o recorte das interseccionalidades, como as questões de raça, classe e etnia.
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No cenário atual experimentamos alguns avanços – sobretudo no campo do judiciário dos quais a ADPF 54 e o HC 124306 são exemplos, mas também diversos retrocessos – como os processos legislativos em marcha como a PEC 181/2015 que acolhe a mesma concepção do estatuto do nascituro e aqueles outros que aumentar o rigor penal em relação aos sujeitos envolvidos na prática do aborto. Em que pese os efeitos nefastos da hiperjudicialização experienciada no nosso contexto, direitos de grupos vulneráveis encontram na chancela do Poder Judiciário a tutela contramajoritária para sua proteção – não é diferente nestes temas.
O principal avanço consolidado neste cenário, até a presente data, é a ADPF 54. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a imposição estatal da manutenção de gravidez cujo resultado final será a morte do feto vai de encontro aos princípios basilares do sistema constitucional. Para o Relator Ministro Marco Aurélio, obrigar a mulher a manter esse tipo de gestação significa colocá-la em uma espécie de “cárcere privado em seu próprio corpo”, deixando-a desprovida de autodeterminação, o que se assemelha à tortura. “Cabe à mulher, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem estritamente privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez”, afirmou, acrescentando estar em jogo a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres. Quanto à suposta contraposição com o direito à vida, a ADPF 54 afasta sua possível violação já que no caso do anencéfalo não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura.
Mais recentemente, em julgamento bastante controverso, no HC 12430, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante. De acordo com o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade. Para o Ministro Relator, conforme assentado no voto vencedor, o bem jurídico protegido (a vida potencial do feto) é “evidentemente relevante”, mas a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de não observar suficientemente o princípio da proporcionalidade. Restou consignado no acórdão que é preciso conferir interpretação conforme ao Código Penal – que tipifica o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. Resta saber se este mesmo entendimento prevalecerá nas ações em trâmite sobre este tema no STF.
Há pendente de julgamento a ADI 5581 que questiona dispositivos da Lei 13.301/2016, que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde relativas aos vírus da dengue, chikungunya e zika. A Anadep, autora da ação, pede que se declare a inconstitucionalidade do enquadramento da interrupção da gestação em relação à mulher que tiver sido infectada pelo vírus zika no artigo 124 do Código Penal. Alternativamente, o pedido é de que se julgue constitucional a interrupção nesses casos, “em função do estado de necessidade com perigo atual de dano à saúde provocado pela epidemia de zika e agravada pela negligência do Estado brasileiro na eliminação do vetor”.
Além desta, a ADPF 442 questiona a recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente. Sustenta que os dois dispositivos do Código Penal afrontam postulados fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos. A pretensão é que o STF exclua do âmbito de incidência dos dois artigos a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.
A relatora Ministra Rosa Weber indeferiu pedido de medida cautelar e, a fim de instaurar o debate constitucional e a configuração e o alcance do problema jurídico, solicitou informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em resposta ao pedido, a Presidência da República sustentou a existência de “desacordo moral razoável” sobre a questão na sociedade brasileira, por isso, defendeu que o espaço adequado para discutir e decidir politicamente a matéria é o Poder Legislativo, responsável “por tutelar o pluralismo político, premissa para a legitimidade das decisões políticas majoritárias”. No mesmo sentido, manifestaram-se as casas do Congresso Nacional, destacando que tramitam naquelas diversas proposições legislativas sobre o tema.
Todavia, no campo legislativo, os retrocessos são flagrantes nesta matéria. Quiçá o mais flagrante de todos é a PEC 181/2015 – cujo objetivo inicial era alterar o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro – que incluiu no seu bojo que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”, e não somente após o nascimento. Há, ainda, o projeto legislativo do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) que também estende proteção jurídica quase absoluta à criança que ainda vai nascer, prevendo, inclusive, a concessão de uma bolsa a mulheres que engravidem após estupro, como forma de desestimular o aborto. Para além de outros que recrudescem o tratamento penal da matéria com aumento de penas ou mesmo da tipicidade penal, como, por exemplo o PL 1545/2011.
Ainda que a hiperjudicialização da vida não seja o que se defenda – e atualmente vivemos os efeitos adversos que daí podem advir – não se pode esquecer da vocação contra majoritária do Judiciário, em especial na proteção de direitos. Em uma sociedade androcêntrica, com um Legislativo majoritariamente conservador, as pautas dos direitos das mulheres são desoladas.
Teremos, assim, no início de agosto, oportunidade ímpar de discussão deste tema. Serão realizadas audiências públicas, a pedido da ministra Rosa Weber, diante da “complexidade da controvérsia constitucional, bem como o papel de construtor da razão pública que legitima a atuação da jurisdição constitucional na tutela de direitos fundamentais”. Abre-se, então, ensejo para diálogo democrático sobre o tema que ainda mata 200 mulheres por dia no mundo, segundo dados da OMS. Espera-se que as audiências públicas (re)coloquem o tema do aborto como questão afeta aos direitos humanos e saúde pública, afastando o enfoque penal que hoje domina ainda a pauta.

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JOTA

Em agosto teremos a oportunidade do diálogo democrático sobre o tema que ainda mata 200 mulheres por dia no mundo

Aborto: uma pauta do (e para o) constitucionalismo feminista

Teremos, no início de agosto, oportunidade ímpar de discussão sobre o aborto nas audiências públicas realizadas a pedido da ministra Rosa Weber,