Opinião & Análise

Meta 16 - Acesso à Justiça

A violência policial contra crianças e adolescentes manifestantes

Repressão viola uma série de direitos de crianças e adolescentes

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Mais uma vez, as manifestações públicas nas ruas da cidade de São Paulo chamaram a atenção do país, não pelo movimento dos jovens bradando por uma causa, mas pela forte repressão policial havida, que chegou a impedir uma manifestação e causou indignação na parcela da sociedade mais atenta à proteção dos seus direitos fundamentais.

As manifestações ocorridas neste início de ano para contestar as novas tarifas de transporte público, especialmente na cidade de São Paulo, retomaram um debate premente, que é a reforma da polícia e dos procedimentos por ela adotados com relação às manifestações públicas.

O tema já é de grande sensibilidade e alta complexidade pois contrapõe direitos caros à uma sociedade democrática, como o direito à livre manifestação e o direito de ir e vir. E torna-se ainda mais delicado quando os manifestantes são crianças e adolescentes, tal qual ocorreu nas manifestações dos estudantes das escolas públicas paulistas no ano passado contra a então anunciada ‘reorganização escolar’.

Infelizmente, como aconteceu na semana passada e também em meados de 2013, a violência policial contra os estudantes em 2015 foi destaque nas capas dos principais jornais e largamente noticiada país afora, especialmente pelas mídias sociais. Mas foi ainda pior porquanto tratavam-se os estudantes de adolescentes manifestantes e, até mesmo crianças, que sofreram diversas violações de direitos.

Inúmeras matérias e reportagens mostraram a desproporcionalidade da intervenção policial e, por conseguinte, a violação de uma série de direitos garantidos às crianças e adolescentes, notadamente o direito à liberdade de expressão, manifestação e reunião previsto no artigo 5o, incisos IV e XVI da Constituição Federal, bem como o direito ao respeito e à integridade física, psíquica e moral previsto no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não é por acaso que o legislador no artigo 227 da Constituição Federal garantiu a crianças e adolescentes a prioridade absoluta na observância dos seus direitos fundamentais, mas porque são pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento, as quais devem ser cuidadas e protegidas com absoluta prioridade também pela sociedade e pelo Estado.

Nas manifestações contra a ‘reorganização escolar’ ocorridas em todo o estado de São Paulo foi comprovada a presença e até mesmo a ameaça de uso de armas de fogo pela Polícia Militar, tendo havido a constatação de, ao menos um caso, de disparo contra uma escola, conforme denunciado pela Apeoesp.

Vale lembrar que não só a legislação penal, mas a Portaria Interministerial no 4.226/2010 do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fala da importância de que o uso da força atenda aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Aliás, para o relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, as únicas circunstâncias que justificam o uso de armas de fogo durante manifestações é a iminente ameaça de morte ou grave lesão corporal, o quê, certamente, não aconteceu.

Também foram comprovadas agressões físicas e verbais aos estudantes, bem como o uso de algemas e detenções ilegais de adolescentes com menos de 18 anos de idade pela Polícia Militar (Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal). No caso das detenções vale dizer que, além dos dispositivos constitucionais mencionados, violaram a recomendação da Relatoria de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para quem manifestantes não poderiam ser presos quando agindo de forma pacífica, não sendo suficiente a mera desordem para justificar esse tipo de conduta policial.

Igualmente o uso de bombas de efeito moral, de gás lacrimogênio e spray de pimenta, somado ao uso de munição ‘pouco letal’ (balas de borracha) contra manifestantes crianças e adolescentes viola frontalmente a legislação brasileira e a obrigação de o Poder Público garantir a prioridade absoluta dessas pessoas na efetivação de seus direitos fundamentais.

Por conta de todos esses abusos e ilegalidades verificados nas manifestações estudantis do final do ano de 2015 é que o Projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana enviou uma carta apontando essas ilegalidades e pedindo apuração, reparação e retratação à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com cópia ao Governo do Estado, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, à Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda –, à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

A forma de fazer política parece estar mudando. E os governos devem estar atentos ao clamor da sociedade. Adolescentes e até mesmo crianças nas ruas de São Paulo fazendo exigências, manifestando suas posições, crenças, pensamentos, ideologias – sem aqui entrar no mérito das demandas – mostra que não só as futuras gerações, mas as presentes já estão fazendo diferente e mostrando como será a política do amanhã com maior participação e representatividade. É quase uma luz no fim do túnel. Quiçá o desabrochar da nova política nacional!

Também por isso causa tanta repulsa e mesmo comoção o noticiário que mostrou os estudantes sendo acuados nas ruas e nas escolas de São Paulo pelo próprio Poder Público que deveria, ao revés, estar garantindo a sua fruição aos direitos mais fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à alimentação à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.


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