Danielle Gruneich

Pedro A. G. dos Santos

As <a href="https://www.jota.info/eleicoes">eleições 2022</a> serão as primeiras em que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14192.htm">Lei 14.192/21</a>, que inovou o ordenamento jurídico brasileiro trazendo conceito e tipo penal eleitoral de violência política contra a mulher, estará em vigência.
A referida lei considera violência política contra a mulher “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher". Acrescenta que também são atos de violência política contra a mulher "qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo".
A violência política contra a mulher acontece de várias formas, com acadêmicos, ativistas e órgãos legais categorizando-a como física, sexual, moral, econômica/patrimonial/estrutural, psicológica e simbólica. Existe um foco maior em violência tipificada com assédio e abuso, especialmente por meio virtual. Nas discussões globais sobre o tema, a violência política econômica contra a mulher é um tipo de violência ainda pouco explorada.
De acordo com a pesquisadora <a href="https://global.oup.com/academic/product/violence-against-women-in-politics-9780190088477?lang=en&amp;cc=us">Mona Lena Krook</a> da Rutgers University (EUA), a violência econômica contra as mulheres na política acontece de várias formas, incluindo vandalismo, destruição de propriedade, roubo, extorsão, ataques para remover propriedade, a retenção de fundos e recursos, ameaças de demissão de emprego, remoção de apoio financeiro e restrições de acesso a recursos.
Uma das grandes dificuldades em melhor definir o conceito de violência econômica na política vem do fato de poucas mulheres e homens relatarem esses problemas, com medo de efeitos negativos nas suas vidas pessoais e profissionais.
No Brasil, identifica-se como uma das formas de violência política o registro candidaturas fictícias nos pleitos legislativos. Esta prática é um dos modos mais extremos dessa violência, já que usa o nome de mulheres sem a menor intenção de as apoiarem no processo eleitoral.
Muitas vezes os partidos políticos registram candidaturas, em especial a de mulheres, quando essas não têm qualquer interesse em atuar na campanha eleitoral. Algumas candidatas até fazem campanha para outro candidato ao mesmo cargo, o que leva ao questionamento das intenções dos partidos políticos em colocarem em suas listas tais candidatas fictícias.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, foi categórico em relação a partidos que tentarem burlar a lei de cotas em 2022: partidos que incluem nomes de mulheres em suas listas “<a href="https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2022/noticia/2022/08/18/em-1a-sessao-na-presidencia-do-tse-moraes-diz-que-partidos-que-usarem-candidatas-laranjas-terao-prejuizo-muito-grande.ghtml">simplesmente para fingir que as mulheres estão sendo candidatas</a>” terão um grande prejuízo.
O fenômeno de candidaturas fictícias continuou crescendo no Brasil desde o fortalecimento da lei de cotas em 2009, e teve uma diminuição significativa nas últimas eleições municipais após a decisão do TSE, em 2019, de <a href="https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2019/Setembro/tse-mantem-cassacao-de-vereadores-envolvidos-em-caso-de-candidaturas-fraudulentas-no-piaui">cassar o mandato de seis vereadores em Valença do Piauí (PI)</a> por terem candidaturas fictícias na lista de candidaturas.
Apesar dessa decisão em 2019 e do discurso de Moraes neste ano, as respostas dos Tribunais Regionais Eleitorais têm sido no mínimo conflitantes sobre as consequências para os partidos que tentam burlar a lei de cotas.
Para o <a href="http://www.mpf.mp.br/pge/institucional/gt-violencia-de-genero/Eleitoral_Campanha_Mulheres_na_Poltica_Cartilha.pdf">Ministério Público Federal (2022)</a>, candidaturas fictícias são uma das formas de violência econômica contra a mulher. O MPF também tipifica como violência econômica a falta de financiamento e estrutura para campanhas políticas de mulheres; atos que prejudiquem a campanha eleitoral de mulheres; desvio, direta ou indiretamente, de recursos de campanhas das candidaturas femininas para as de homens; e falta de estrutura e de apoio partidário para viabilizar candidaturas femininas em igualdade de condições.
<h3>Legislação no Brasil para candidaturas de mulheres</h3>
A reforma eleitoral feita pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm">Lei 13.165/2015</a> promoveu alterações à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm">Lei 9.504/97</a> (Lei das Eleições), à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm">Lei 9.096/95</a> (Lei dos Partidos Políticos) e à Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), e trouxe alguns pontos concernentes à participação política das mulheres.
Ela estabeleceu o percentual mínimo (5%) na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e destinação mínima (5%) e máxima (15%) de aplicação de recursos do fundo partidário em campanhas de mulheres das três eleições subsequentes à publicação da Lei.
Esta alteração foi objeto de decisão em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sobre a distribuição de recursos do fundo partidário, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617.
Por maioria dos votos, o STF se posicionou no sentido de que o valor destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feito na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/97.
Após esta decisão, deputadas federais e senadoras da Bancada Feminina apresentaram junto ao TSE consulta sobre a aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral, que tinha sido recentemente aprovado e não tinha regra alguma garantindo destinação para as mulheres.
A partir do julgamento proferido em 22 de maio de 2018, foi definido percentual mínimo de 30% do tempo de televisão para as candidaturas proporcionais para as mulheres, além de no mínimo 30% dos recursos destinados aos partidos políticos pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), gerando impactos imediatos nas eleições de 2018 e nas futuras.
As atualizações das resoluções do TSE trouxeram novas regras para as campanhas femininas. A <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019">Resolução TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019,</a> determina que os gastos devem ser feitos em benefício da candidatura da mulher e/ou aplicado exclusivamente na sua campanha eleitoral. A <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019?texto=compilado">Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, </a>determina que partidos devem informar a distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre homens e mulheres. E a <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-609-de-18-de-dezembro-de-2019">Resolução TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019,</a> deixa claro que a utilização de candidaturas femininas fictícias acarretará a cassação de diplomas ou mandatos de todas as candidaturas vinculadas ao partido usando candidaturas fictícias.
<h3>Dos avanços legislativos e jurisprudenciais e seus reais cumprimentos</h3>
As eleições 2022 trazem várias mudanças na lei eleitoral, algumas relacionadas diretamente à representação feminina na política. Nesse contexto eleitoral em fluxo, teremos também em vigência a Lei 14.192/21. A nova lei sobre violência política contra a mulher é abrangente, e pode interpretar formas de violência econômica como tentativas de “obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher".
No contexto partidário, a retenção de fundos e recursos, remoção de apoio financeiro e restrição de acesso a recursos podem ser associadas a estratégias partidárias e de lideranças específicas no que diz respeito à violência econômica contra a mulher nas eleições.
Porém, uma das críticas dessa nova lei é justamente a amplitude: como tipificar certas práticas como violência contra mulher, e quando considerar negligência dos partidos e líderes partidários como um crime? Será importante nos meses seguintes às eleições explorar a relação entre o (não) apoio partidário a candidaturas femininas e a Lei 14.192/21.

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JOTA

Legislação eleitoral sofreu várias mudanças, algumas diretamente ligadas à representação feminina na política

A violência econômica contra as mulheres durante as eleições

Legislação eleitoral sofreu várias mudanças, algumas diretamente ligadas à representação feminina na política