Opinião & Análise

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A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB

As mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contribuem para o resguardo da segurança jurídica

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Túnel do Tempo - Senado Federal Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

As alterações empreendidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei 13.655/18 provocaram profundo impacto na rotina administrativa, na medida em que estabeleceram novas diretrizes relacionadas à tomada de decisões, à responsabilização dos gestores e às hipóteses de realização de consulta pública em casos de grande relevância. A cognominada Lei Anastasia […]

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