Leandro Cabral

<p>Em 2010, os contribuintes passaram a ser penalizados com multa isolada de 50% do valor do débito nos casos em que o fisco federal discordava da compensação pretendida, independentemente do seu fundamento, com base no art. 74, §§15 e 17, da Lei n. 9.430/1996, incluído pela Lei n. 12.249/2010.</p>
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<p>Menos de quatro anos depois, o <em>leading case</em> sobre o tema chegava ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) por meio do Recurso Extraordinário (RE) n. 796.939/RS, com o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (i.e., direito de petição). Em 2023, foi finalizado o julgamento com a edição da tese: <em>É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária</em>.</p>
<p>E, como se operou o cumprimento dessa decisão pelos órgãos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a>? De forma bastante simples e objetiva: não mais se lavraram autos de infração relacionados a essa multa e as cobranças já realizadas vêm sendo canceladas, em regra, sem a necessidade de nova judicialização para fazer valer o precedente do STF.</p>
<p>Iguais a esse, há inúmeros outros temas definidos pelos Tribunais Superiores que submetem o Poder Público e são cumpridos de maneira extrajudicial, justamente pelo efeito vinculante expresso na legislação.</p>
<h2><strong>Um passo além (e essencial) </strong></h2>
<p>A consolidação do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro transformou de forma profunda a atuação da Administração Tributária e o funcionamento do contencioso fiscal. A partir da Constituição de 1988 e da paulatina construção jurisprudencial do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornou-se imprescindível que a Fazenda Pública observasse decisões judiciais vinculantes, abandonando a postura tradicionalmente litigante e adotando uma conduta de alinhamento institucional.</p>
<p>Essa evolução culminou em alterações legislativas significativas, especialmente com a Lei n. 13.874/2019, que introduziu novos dispositivos na Lei n. 10.522/2002, prevendo a dispensa da constituição de créditos tributários e da interposição de recursos quando a matéria já tiver sido decidida de forma desfavorável à Fazenda Nacional em caráter vinculante.</p>
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<p>O caso comentado na abertura deste artigo exemplifica esse novo paradigma: a aplicação direta de precedente dos Tribunais Superiores, fixado em regime de recurso repetitivo ou repercussão geral, que impede novos lançamentos tributários, impõe anulação aos lançamentos já realizados e provoca a manifestação do representante judicial do fisco à desistência de recursos judiciais.</p>
<p>Esse breve contexto demonstra o amadurecimento institucional da Administração Tributária, que passa a atuar de modo coerente, eficiente e conforme o princípio da segurança jurídica.</p>
<h2><strong>Litigante assíduo</strong></h2>
<p>Durante décadas, a União figurou como o maior litigante do país, movendo e respondendo a um volume desproporcional de processos. Muitas dessas ações eram pautadas em uma concepção ultrapassada de “direito indisponível”, segundo a qual a Fazenda Nacional deveria recorrer de toda decisão contrária aos seus interesses.</p>
<p>Esse modelo mostrou-se insustentável. O custo social e econômico do contencioso, somado ao impacto negativo sobre a confiança do contribuinte, impôs a necessidade de reformulação. Foi nesse contexto que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) editou o Parecer nº 492/2010 e as Portarias nº 294/2010 e nº 1.267/2010, inaugurando uma nova diretriz de atuação: concentrar esforços em casos relevantes e alinhar-se aos precedentes firmados pelos Tribunais superiores, mediante atitude cooperativa e com respeito ao cidadão.</p>
<p>Essa política ganhou respaldo legislativo com a inserção dos arts. 18, 19 e 19-A da Lei n. 10.522/2002, que disciplinam a dispensa de atos processuais e administrativos quando a tese jurídica estiver pacificada pelo STF ou STJ. Com isso, os auditores fiscais e os procuradores passaram a estar juridicamente vinculados a essas decisões, impedindo a constituição ou cobrança de créditos tributários contrários a entendimentos consolidados.</p>
<p>A partir de então, a Administração Tributária deixou de ser apenas executora de políticas arrecadatórias para se consolidar como agente de aplicação do direito, comprometido com a coerência e a previsibilidade do sistema jurídico.</p>
<h2><strong>Desjudicialização via contencioso administrativo tributário</strong></h2>
<p>Outro exemplo relevante entre casos paradigmáticos dessa transformação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) é a (não) incidência previdenciária sobre aviso prévio indenizado.</p>
<p>O STJ colocou um ponto final na discussão ao julgar o Recurso Especial (REsp) n. 1.230.957/RS, de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mauro-campbell">Mauro Campbell Marques</a>. No dia 26/2/2014, a 1ª Seção do STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu pela não incidência de contribuições previdenciárias na espécie, pelo fato de o aviso prévio indenizado não corresponder a serviços prestados, dando ensejo ao Tema n. 478.</p>
<p>Após a decisão, a PGFN publicou a Nota PGFN/CRJ n. 485/2016 (em relação à contribuição do empregado), o Parecer SEI N. 15147/2020/ME (em relação ao SAT/RAT e ao seu adicional bem como às contribuições de terceiros) e o Parecer SEI nº 7698/2021//ME, ratificando e consolidando todos os pronunciamentos quanto à impossibilidade de cobrança do tributo e determinando a dispensa da constituição dos créditos correspondentes.</p>
<p>Quando o caso chegou ao Carf, os conselheiros aplicaram o precedente do STJ e o parecer vinculante da PGFN, decidindo pelo cancelamento do lançamento fiscal.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Essa postura representa um marco na integração entre o Poder Judiciário e o contencioso administrativo.</p>
<p>Com isso, reforça-se a noção de segurança jurídica ativa, em que o Estado reconhece e aplica, inclusive de ofício, a jurisprudência consolidada, evitando a repetição de litígios e a sobreposição de decisões contraditórias.</p>
<h2><strong>Racionalidade institucional</strong></h2>
<p>A legislação atual estabelece um conjunto de mecanismos voltados à racionalização do contencioso tributário. O art. 19 da Lei n. 10.522/2002, como mencionado, autoriza a PGFN a deixar de recorrer, contestar ou apresentar contrarrazões em matérias já pacificadas, além de permitir a desistência de recursos e a celebração de acordos processuais. O art. 19-A, por sua vez, impõe aos Auditores-Fiscais da Receita Federal a observância obrigatória dos precedentes e pareceres aprovados pela Procuradoria, inclusive em revisões de ofício e na restituição administrativa de tributos.</p>
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<p>Os §§ 9º a 13º do mesmo artigo ampliam essa racionalidade, permitindo a extensão da dispensa a temas análogos e a realização de mutirões entre o Poder Judiciário e a PGFN para uniformização de entendimentos e encerramento de processos desnecessários.</p>
<p>Também, o Decreto n. 70.235/1972 – que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal – permite ao julgador administrativo afastar lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, ou objeto de dispensa legal ou ato declaratório da PGFN, conforme exemplos abordados acima.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a></p>
<p>Ratificando a eficácia do sistema de precedentes no plano federal, o Ministério da Fazenda incorporou ao Regimento Interno do Carf (RICARF) o art. 99 regra que obriga os seus julgadores a reproduzirem decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF ou pelo STJ na sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos.</p>
<p>Essa nova lógica substitui a cultura da litigância pela da gestão estratégica de precedentes, em que o interesse público não se confunde com a mera vitória judicial, mas com a eficiência na aplicação do direito e a redução dos custos administrativos.</p>
<p>Ao evitar disputas repetitivas e reconhecer a autoridade das decisões dos tribunais superiores, a Administração Tributária preserva recursos públicos e fortalece a credibilidade institucional do Estado.</p>
<h2><strong>Paradigma cultural</strong></h2>
<p>Em termos práticos, a aplicação sistemática dos precedentes produz efeitos econômicos e sociais relevantes: diminui o estoque de processos, promove a previsibilidade fiscal e estimula o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias pelos contribuintes, que passam a confiar na estabilidade das normas e das interpretações oficiais.</p>
<p>Mais do que um cumprimento formal de decisões judiciais, a atuação estatal baseada em precedentes dos Tribunais Superiores envolve uma mudança de paradigma cultural. O Estado passa a atuar como agente de pacificação social, não apenas como parte processual. A atuação cooperativa entre PGFN, Receita Federal e Carf demonstra que é possível construir um contencioso tributário moderno, racional e orientado pela boa-fé.</p>
<p>_____________________________________________________________</p>
<p><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Vide: Acórdão n. 2202-011.480, Processo Administrativo n. 11020.720943/2015-25, Sessão de 10/09/2025.</p>
<p><a href="#_ftnref2" name="_ftn2"></a></p>


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Consolidação dos precedentes judiciais impõe nova lógica à atuação da Fazenda e à relação com o contribuinte

A vinculação da administração tributária aos precedentes judiciais

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