Fabrizio Pieroni

O <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-pleitos-dos-procuradores-e-os-riscos-que-trazem-a-reforma-tributaria-03072024">artigo</a> de Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, publicado na última semana no JOTA, tenta desqualificar as sugestões de aperfeiçoamento dos procuradores dos estados na <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/com-rito-acelerado-camara-aprova-projeto-principal-que-regulamenta-reforma-tributaria-10072024">regulamentação da reforma tributária</a>, alegando falsamente que visam enfraquecer as instâncias administrativas de cobrança de débitos para gerar honorários advocatícios aos membros da advocacia pública. 
A entidade dirigida pelo articulista publicou nota pública nesta segunda-feira (8/7) se colocando terminantemente contra a participação dos procuradores no Comitê Gestor do IBS, “mesmo sem direito a voto, sob pena de se colocar em risco o sigilo fiscal e distorcer o ambiente concorrencial”.
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Tal interpretação das propostas apresentadas pelos Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF e pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF é, no mínimo, distorcida e falaciosa.
Primeiramente, é fundamental esclarecer que os honorários advocatícios resultam de vitórias em processos judiciais que asseguram a manutenção e o recebimento de créditos tributários constituídos. Diferente de muitos agentes da administração tributária, que recebem bônus por criar créditos via autuações e multas, os procuradores não são recompensados pela criação de créditos tributários.
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Aliás, é bom que se diga que os honorários são limitados ao teto constitucional, vale dizer, boa parte da remuneração dos advogados públicos são custeados pelas suas próprias vitórias, desonerando o erário e a previdência pública.
A acusação de que os procuradores buscam litígios é totalmente infundada. Na verdade, a advocacia pública tem sido a principal defensora da consensualidade tributária, promovendo iniciativas como a transação tributária, que tem sido um sucesso tanto no âmbito federal quanto em diversos estados – incluindo São Paulo, onde em apenas em apenas três meses o programa Acordo Paulista, liderado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pge-sp">PGE-SP</a>, triplicou a meta e negociou mais de R$ 14 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa.
As sugestões dos procuradores dos estados aos Grupos de Trabalho na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> visam garantir o respeito à Constituição Federal. Os procuradores desempenham funções cruciais de assessoria e consultoria jurídica dos entes federados e, por isso, devem ser responsáveis pela harmonização da interpretação jurídica dos novos tributos, o que resulta em maior justiça tributária, transparência e segurança jurídica.
A participação dos procuradores na uniformização e interpretação das normas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>) e na harmonização destas com o Contribuição sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>) é essencial para evitar litígios. Não se pode atribuir a uma única categoria de servidores as funções de fiscalizar, lançar, julgar os próprios lançamentos, cobrar e ainda realizar a interpretação jurídica e harmonização da jurisprudência sem comprometer a segurança jurídica.
Os métodos adequados de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e transação, devem ocorrer após o controle de legalidade do crédito tributário, realizado pela inscrição em dívida ativa, pois envolvem a extinção da relação jurídica obrigacional, com renúncia de direitos e receitas pelos entes federados.
Também a redução do prazo para inscrição em dívida ativa, ao contrário do que se afirmou, vai de encontro às melhores práticas da OCDE para a recuperabilidade do crédito tributário, pois estudos mostram que esta é inversamente proporcional ao tempo de cobrança. A inscrição em dívida ativa permite a adoção de mecanismos eficientes de cobrança extrajudicial, como o protesto.
Por isso, refuta-se a ideia de que a advocacia pública busca apenas a cobrança judicial para gerar honorários. Ao contrário, defende-se a escolha do método mais adequado para cada caso. A advocacia pública tem adotado medidas eficientes de cobrança extrajudicial e modernização da dívida ativa, como a transação tributária e o protesto. Adiar a inscrição do crédito em dívida ativa ainda prejudicará a adoção de medidas cautelares que protegem o crédito tributário.
Por fim, beiram à má-fé, para dizer o mínimo, infundadas acusações de que os procuradores não poderiam compor o Comitê Gestor pois estes teriam acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal e que poderiam ser utilizados em bancas de advocacia privada.
Advogados públicos lidam com informações sigilosas e sensíveis diariamente, em qualquer uma das suas inúmeras funções, e que não deveriam ser desconhecidas por uma entidade como a Febrafite. São os procuradores que realizam a modelagem de políticas públicas, elaboram editais de licitação e privatização, combatem em juízo as fraudes estruturadas e lidam com disputadas ambientais. Em todas essas atividades, dados e informações sigilosas são trabalhadas pelos procuradores e não constam que sejam utilizadas de forma não republicana. 
O compartilhamento de informações de interesse fiscal e de cobrança relativas ao IBS com os procuradores é absolutamente necessário enquanto instrumento de combate à fraude fiscal estruturada. Se essa será combatida em juízo, a quem interessa manter em sigilo informações do seu próprio advogado?
Portanto, a participação dos procuradores dos estados no Comitê Gestor, longe de ser uma pauta meramente corporativa, é uma medida que assegura a segurança jurídica, reduz a possibilidade de litígios e combate à fraude e sonegação fiscal.

cupula do plenario da camara

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JOTA

Participação dos procuradores no Comitê Gestor do IBS assegura segurança jurídica e reduz possibilidade de litígios

A verdade sobre as sugestões dos procuradores dos Estados na reforma tributária

Participação dos procuradores no Comitê Gestor do IBS assegura segurança jurídica e reduz possibilidade de litígios