Mariana Queiroz Ferreira

A venda de medicamentos no Brasil é historicamente regulada por normas que buscam assegurar seu uso seguro e racional. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5991.htm">Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973</a>, determina em seu artigo 5º, “caput”, que a comercialização desses produtos — inclusive os medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs) — é permitida exclusivamente em farmácias e drogarias.
Essa limitação tem como objetivo principal a proteção da saúde pública, garantindo que o processo de venda ocorra sob a supervisão de profissionais devidamente qualificados e em conformidade com boas práticas sanitárias.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a></h3>
Nesse sentido, a tramitação do o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157114">PL 2158/2023</a>, que propõe admitir a venda de MIPs em supermercados, reacende o debate sobre os limites entre conveniência comercial e responsabilidade sanitária. A proposta legislativa, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado no último dia 17 de setembro, representa uma inflexão na política de acesso a medicamentos e demanda análise crítica sob múltiplas perspectivas.
<h3>Fundamentos legais e histórico regulatório</h3>
A legislação brasileira vigente define farmácias e drogarias como estabelecimentos de saúde<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, cuja função principal é a dispensação de medicamentos sob supervisão técnica. A tentativa de flexibilização dessa norma não é inédita.
Entre 1994 e 1995, foi editada a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/542.htm">MP 542/1994</a>, que autorizava a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e drugstores. Essa MP foi posteriormente convertida na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9069.htm">Lei 9.069/1995</a>. No entanto, durante o processo de conversão, o dispositivo que permitia tal comercialização foi suprimido, fazendo com que a autorização legal perdesse eficácia.
A controvérsia sobre a legalidade da venda de medicamentos fora de farmácias e drogarias foi objeto de diversas discussões judiciais, destacando-se o julgamento da Remessa Necessária Ex Officio 024030029730, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), no qual se decidiu que a autorização prevista na MP 542/1994 deixou de existir com a promulgação da Lei 9.069/1995, que não incluiu os supermercados entre os estabelecimentos autorizados a dispensar medicamentos:
APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO REJEITADA - MÉRITO - VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADO - PROIBIÇAO - MEDIDA PROVISÓRIA COVERTIDA EM LEI - AUTORIZAÇAO SUPRIMIDA - RECURSO PROVIDO. 1) A lei reguladora dos medicamentos dispõe competência do Poder Executivo para fiscalizar e executar referida lei, portando rejeitada a preliminar de carência de ação. 2) O Supermercado somente esteve legitimado a comercializar medicamentos durante a vigência da MP 592/94. Com o advento da lei nº 9.069/95, que convalidou os efeitos da medida provisória em questão, essa legitimação deixou de existir, ante a supressão da expressa referência ao supermercado entre as pessoas jurídicas autorizadas, privativamente, a realizar dispensação de medicamentos. (TJ-ES - Remessa Ex-officio: 24030029730 ES 024030029730, Relator.: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Data de Julgamento: 11/07/2006, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2006) (grifos adicionados).
Anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçou sobre a análise da constitucionalidade da Lei 2.149, de 30 de setembro de 2009, editada pelo Acre, a qual autorizava a comercialização de produtos de conveniência em estabelecimentos farmacêuticos. O julgamento da ADI 4954 AC, evidenciou o embate entre a função sanitária atribuída às farmácias — voltada à promoção da saúde pública — e sua crescente atuação como agentes comerciais.
Tal discussão reforçou a necessidade de delimitação normativa precisa quanto às atividades que podem ser legalmente desempenhadas por esses estabelecimentos, preservando sua finalidade institucional sem comprometer os princípios constitucionais que regem o setor.
<h3>O PL 2158/2023</h3>
De autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o PL 2158/2023 foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Após audiências públicas, o relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao texto que estabelece critérios rigorosos para a comercialização de medicamentos em supermercados, a saber:
<ul>
<li>A venda será permitida apenas em farmácias completas, instaladas em área fisicamente segregada dentro do supermercado.</li>
<li>É obrigatória a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.</li>
<li>Os medicamentos não poderão ser expostos em gôndolas comuns ou áreas de livre acesso.</li>
<li>Produtos sujeitos a controle especial deverão ser transportados em embalagens lacradas até o ponto de pagamento.</li>
<li>A comercialização por canais digitais será permitida apenas para entrega, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).</li>
</ul>
<h3>Posições favoráveis e contrárias</h3>
Os defensores da proposta argumentam que a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em regiões com baixa cobertura farmacêutica. A presença obrigatória de farmacêutico e a exigência de estrutura segregada são vistas como garantias mínimas de segurança.
Adicionalmente, a concorrência entre redes poderia estimular a redução de preços e gerar novas oportunidades de emprego para profissionais da área.
Por outro lado, entidades da área da saúde e representantes de farmácias independentes alertam para o risco de automedicação e uso inadequado de medicamentos, mesmo os considerados simples, como os MIPs. Dados da Anvisa indicam que analgésicos e anti-inflamatórios estão entre os principais causadores de intoxicações notificadas no país. Há também preocupações com a fiscalização efetiva das exigências legais e com o impacto econômico sobre pequenos estabelecimentos farmacêuticos.
<h3>Considerações finais</h3>
A proposta legislativa configura uma iniciativa voltada à modernização da política nacional de acesso a medicamentos, demandando, contudo, rigorosa atenção quanto à sua regulamentação e à observância dos princípios sanitários que orientam o setor farmacêutico. O principal desafio reside em assegurar que a lógica comercial da conveniência não se sobreponha à segurança do paciente tampouco comprometa o uso racional dos medicamentos.
O projeto encontra-se, atualmente, em fase de apreciação pela Câmara dos Deputados. Em caso de aprovação, será submetido à sanção presidencial. A regulamentação subsequente deverá estabelecer, de forma minuciosa, os critérios técnicos e operacionais para sua efetiva implementação, contemplando, inclusive, os parâmetros de fiscalização e as competências da vigilância sanitária.
<hr />
BRASIL. Lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre a comercialização de medicamentos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 dez. 1973.
BRASIL. Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras para a comercialização de medicamentos e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 jun. 1995.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4954 AC. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF, julgado em 2013.
ESPÍRITO SANTO (Estado). Tribunal de Justiça. Remessa Necessária Ex Officio nº 024030029730. Relator: Elpídio José Duque. Julgado em 11 jul. 2006. Publicado em 16 ago. 2006.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.158, de 2023. Dispõe sobre a comercialização de medicamentos isentos de prescrição em supermercados. Disponível em: &lt;https://www25.senado.leg.br&gt;. Acesso em: 19 set. 2025.
ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Intoxicações relacionadas ao uso de medicamentos no Brasil. Brasília, 2024. Disponível em: &lt;https://www.gov.br/anvisa&gt;. Acesso em: 19 set. 2025.
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medicamentos

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JOTA

Análise jurídico-sanitária do PL 2158/23

A venda de medicamentos em supermercados no Brasil

Defensores alegam a ampliação do acesso a medicamentos, mas entidades de saúde alertam para riscos de automedicação e uso inadequado