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Lilian Cintra de Melo

Em 18 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638403">PL 4.675/2025</a>, que altera a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm">Lei 12.529/2011</a> para regular a concorrência nas grandes plataformas digitais. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), protocolou em 8 de julho o substitutivo. O projeto ficou parado por quase quatro meses. Agora, passada a eleição, o texto voltou à lista de prioridades do governo e também do relator para ser votado ainda neste ano. Quem acompanha a corrida contra o tempo diz que ela se justifica pela janela legislativa. Ou seja, aprovar antes que assuma o novo Congresso, tido como mais resistente ao tema.
Entre julho e novembro, nada mudou no texto, mas a disputa presidencial colocou o projeto em evidência. Entre o primeiro e o segundo turnos, os eleitores acompanharam acusações mútuas entre os dois candidatos à presidência de manipulação nas redes sociais.
No domingo, 1º de novembro, reportagem do jornal O <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/01/governo-corre-para-aprovar-no-cogresso-regras-para-uso-de-ia-e-concorrencia-de-big-techs.ghtml">Globo mostrou</a> que, dentro do governo, há a percepção de que o clima contra as plataformas depois da eleição 'deve ajudar' a aprovar o texto no Congresso. É essa indignação que agora mobiliza a votação do PL 4.675. Mas é importante destacar que a proposta não traz respostas para o debate levantado durante o período eleitoral. Isso fica claro na própria <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3003060">exposição de motivos do texto</a>, segundo a qual o estudo que deu origem ao projeto “concentrou-se exclusivamente em aspectos econômicos e concorrenciais das plataformas digitais”. O relator veio a público, em 28 de outubro, para esclarecer: “a gente não está falando de conteúdo”.
Votar o PL 4.675 como solução ao que se viu na eleição é pedir que uma lei de concorrência entregue à sociedade aquilo que a Constituição atribuiu à Justiça Eleitoral.
O “poder econômico” é abordado pela Constituição em dois endereços distintos. No primeiro, o art. 14, § 9º, manda a lei complementar proteger “a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico”. A lei é a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm">LC 64/1990</a>. No segundo, o art. 173, § 4º, manda a lei reprimir “o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados” (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm">Lei 12.529/2011, aplicada</a> pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade).
No art. 14, “poder econômico” é o dinheiro e a estrutura postos a serviço de uma candidatura. A sanção, cassação e inelegibilidade, recai sobre o candidato beneficiado e sobre quem contribuiu para o ato. No art. 173, é a posição de um agente econômico no mercado, com sanção à empresa. Por isso uma lei que designa agentes de relevância sistêmica e lhes impõe obrigações de contestabilidade não alcança o que a Constituição reservou à Justiça Eleitoral. A pergunta eleitoral é quem usou o meio e em benefício de quem; nenhuma obrigação do projeto responde a ela.
O debate posto à prova na disputa presidencial deste ano, da distribuição de conteúdo à transparência dos sistemas de recomendação das plataformas digitais, pertence ao primeiro endereço constitucional. A Resolução 23.610 do TSE, alterada em 2024 e também em 2026, trata exatamente disso: regula o conteúdo sintético, o impulsionamento e os deveres dos provedores no período de campanha.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-poder?utm_source=jota&amp;utm_medium=cta-site&amp;utm_campaign=2026-10-08-jota-cta-site-poder-awareness-curadoria-cta-materias">Assine a Curadoria Poder e receba análises do JOTA PRO sobre Legislativo, Executivo e Judiciário. Toda sexta-feira no seu e-mail</a>
O PL 4.675, por outro lado, habita inteiramente o segundo endereço. O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159491">substitutivo de 8 de julho de 2026</a> tem objetivos exclusivamente concorrenciais. Cria a designação de agentes de relevância sistêmica por faturamento e por critérios qualitativos, como efeitos de rede, controle de dados e dependência de terceiros. As obrigações especiais nele previstas são de contestabilidade (por exemplo, transparência de termos de uso e de critérios de ranqueamento). Nenhuma delas trata da distribuição de conteúdo de terceiros, da recomendação de publicações políticas ou de qualquer notificação à Justiça Eleitoral. Mesmo a transparência dos critérios de ranqueamento é comercial. Ela não diz o que foi distribuído, tampouco a quem e por conta de quem numa campanha eleitoral.
Um dispositivo pouco comentado mostra o risco de misturar as duas conversas. Pelos arts. 87-A e 87-B (§ 7º) do projeto, qualquer “órgão ou entidade da administração pública federal” com competência sobre mercados digitais ou para a defesa de direitos difusos e coletivos pode forçar a instauração imediata de processos de designação e imposição de obrigações, sem o filtro de admissibilidade que o art. 87-A, § 5º, dá às demais representações. A regra vincula a abertura do processo, e não a designação, que continua com o Tribunal do Cade. Em lógica econômica, seria defensável, porque órgãos federais da área podem ver falhas de mercado antes dos demais. Mas a abertura sem triagem tem custos: a investigação, a exposição pública da empresa investigada e o risco de interferência política.
Esse risco pesa mais em matéria eleitoral. A Constituição entregou as disputas eleitorais a um ramo independente do Judiciário justamente porque o governo de turno é parte interessada no processo. Ao colocar os temas, distintos por natureza, dentro do mesmo balaio e com o agravante de ser em ano eleitoral, pode acabar expondo o Cade, qualquer que seja o governo, à avaliação de que age por encomenda. Ato contínuo, carimba no Executivo a pecha de usar a autoridade da concorrência como alavanca sobre plataformas com as quais haja disputa na Justiça Eleitoral. Incompatibilidade evidente.
A urgência emprestada indevidamente pela eleição tem um custo dentro do próprio projeto. O PL 4.675 importa a substância de uma regulação nova e a enquadra no rito de uma lei antiga, e esse desarranjo só se corrige no texto, durante a tramitação.
A substância do texto foi importada de modelos como o <a href="https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2024/13">britânico</a> e o <a href="https://www.gesetze-im-internet.de/gwb/__19a.html">alemão</a>, onde as autoridades designam um agente por sua posição no mercado e lhe impõem obrigações sob medida, sem ilícito prévio. Já o rol de obrigações possíveis lembra o do Digital Markets Act europeu. Em regra, hoje o Cade só impõe conduta em processo por infração ou ao aprovar uma fusão. O projeto brasileiro cria uma terceira via, a obrigação após designação, que substitui a prova da infração pela presunção de que certas posições tendem a fechar o mercado. Toda a garantia da empresa se desloca para o procedimento.
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No modelo britânico, designação e obrigação passam por consulta pública obrigatória. O próprio Cade, na <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/relatorios/sre/relatorio-plataformas-consolidado.pdf">tomada de subsídios da Fazenda em 2024</a>, pediu uma estrutura “caracterizada pelo ajuste individual das disposições regulatórias e pelo monitoramento contínuo”, e hoje apoia o texto. O substitutivo prevê as duas coisas, mas manteve o rito do processo administrativo de julgamento: instauração contra agente determinado, alegações, sorteio de relator, pauta, decisão colegiada. A tomada de subsídios e a audiência pública que esse rito prevê são etapas de um processo contencioso. A análise de mercado e o conselho consultivo que o relator criou são facultativos.
Até mesmo quem apoia o projeto vê imprecisões que poderiam ser corrigidas se a tramitação legislativa não estivesse sendo impulsionada por uma pressa que não lhe diz respeito.
Favorável à proposta, o <a href="https://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/4/pt-br/20260622173015/Nota%20t%C3%A9cnica%20CGI.br%20PL%204675-2025%20sobre%20participa%C3%A7%C3%A3o%20e%20multissetorialismo%20no%20cade.pdf">CGI.br</a> (Comitê Gestor da Internet no Brasil) escreveu em junho que “o Cade, há 15 anos, atua especialmente como um Tribunal” e pediu um rito que fuja “da lógica estritamente judicial”. A <a href="https://www.jota.info/executivo/ministerio-da-justica-questionou-pilares-do-pl-que-regula-concorrencia-economica-de-big-techs">Secretaria Nacional de Direitos Digitais</a> (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi na mesma direção, em manifestação de maio de 2025. É o tipo de incorreção que uma comissão especial corrige e que o plenário, em regime de urgência e sob pressão de uma eleição, tende a votar por cima.
<a href="https://conteudo.jota.info/22-01-2025-rdstation-jota-pro-geral-conversao-mql-site-marketing?utm_source=jota&amp;utm_medium=cta-site&amp;utm_campaign=2026-10-08-jota-cta-site-poder-conversao-mql-produto-cta-materias">JOTA PRO Poder traz previsibilidade e antecipação de riscos nas decisões dos Três Poderes</a>
A eleição emprestou ao PL 4.675 uma ocasião. O que a Câmara tem diante de si é uma lei de defesa da concorrência que importou um modelo de regulação de mercados digitais e o encaixou no rito de um tribunal administrativo – desarranjo que o plenário ainda pode consertar. Votada como gesto, deixa a indignação sem resposta e o rito como está.

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