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Paulo Henrique de Oliveira

A cada compra realizada pela internet, uma cadeia de decisões empresariais define quais produtos aparecem, quanto custa chegar ao consumidor e quais meios de pagamento podem ser utilizados. Essas condições afetam a margem de quem vende para investir e expandir o negócio, assim como os preços e as alternativas disponíveis a quem compra. Quando poucas firmas controlam diferentes caminhos até o público, suas regras passam a condicionar atividades econômicas muito além dos serviços que oferecem.
É nessa organização dos mercados que se encontra a urgência do PL 4.675/2025, que amplia os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>, para enfrentar a concentração de poder econômico na economia digital. Sua justificativa está na dependência de consumidores e firmas e nas barreiras à entrada, que afetam produtividade e inovação.
Adiar a resposta pública permite que vantagens em usuários, dados e infraestrutura se reforcem, dificultando a entrada e a recuperação de oportunidades perdidas. Avaliar a política pública exige, portanto, considerar os custos da espera ao lado dos riscos e custos da intervenção. É dessa dinâmica econômica que emerge a urgência do projeto, cujo objeto se distingue das discussões eleitorais e de moderação de conteúdo.
Esse diagnóstico reúne a literatura econômica sobre efeitos de rede, escala, dados e custos de mudança, a experiência regulatória da União Europeia, do Reino Unido e da Alemanha e as contribuições à tomada de subsídios do Ministério da Fazenda em 2024. Essa base permite avançar na escolha de instrumentos que preservem a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia">concorrência</a> com proporcionalidade e previsibilidade.
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Para isso, o projeto organiza as decisões em etapas que se alimentam do conhecimento acumulado. Os patamares de faturamento delimitam os grupos sujeitos à avaliação, enquanto a designação demanda o exame de características como efeitos de rede, integração entre atividades, controle de dados e dependência de terceiros. Esses critérios quantitativos e qualitativos orientam a avaliação da posição estratégica do grupo.
Como essas vantagens podem resultar da articulação entre serviços, dados e infraestruturas, a designação alcança o grupo econômico, ao passo que as obrigações especiais dependem de processo próprio, justificativa econômica e identificação dos produtos ou serviços aos quais serão aplicadas. Essa combinação permite avaliar o poder do ecossistema e calibrar a intervenção conforme os riscos de cada atividade, preservando a disputa em outros segmentos.
Sob a perspectiva da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/analise-economica-do-direito">análise econômica do direito</a>, essa sequência ajuda a administrar tanto os riscos de uma intervenção excessiva quanto os de uma resposta insuficiente. Ao justificar a designação e, depois, a obrigação aplicável a determinado serviço, a autoridade precisa conectar o problema identificado ao instrumento escolhido, tornando possível discutir seus efeitos, custos e condições de cumprimento. A proporcionalidade ganha conteúdo verificável, reduzindo riscos de erros que comprometam a concorrência ou a inovação.
Nesse percurso, a flexibilidade brasileira ganha conteúdo. Instrumentos como portabilidade, interoperabilidade, transparência comercial e restrições a práticas que dificultem o acesso de concorrentes podem ser combinados conforme as características dos serviços examinados. Sua aplicação exige considerar segurança da informação, inovação e funcionamento dos ecossistemas, ponderando os benefícios da abertura e os custos de adaptação dentro dos limites legais.
Para que essa flexibilidade produza previsibilidade, o projeto combina contraditório, relatoria e decisão colegiada com uma atuação voltada à construção de condições futuras de funcionamento dos mercados. A experiência do Cade, complementada por uma unidade especializada e por procedimentos de monitoramento e revisão, oferece uma base para essa tarefa, com responsabilidades e decisões fundamentadas.
Durante essa construção, o diálogo regulatório permite à firma propor parâmetros técnicos, cronogramas e alternativas capazes de atingir os objetivos concorrenciais com menores custos de adaptação. Ao aproveitar o conhecimento de quem opera o serviço, a autoridade pode evitar exigências redundantes e preservar funcionalidades úteis, enquanto a discussão prévia das medidas oferece maior segurança jurídica para planejar seu cumprimento.
Essa aproximação exige cuidado com a assimetria informacional, que permite à firma influenciar a descrição do problema e das soluções viáveis. A participação de desenvolvedores, comerciantes, consumidores e concorrentes ajuda a confrontar essas informações, trazendo obstáculos pouco visíveis na documentação da plataforma e mostrando como as propostas afetam as possibilidades de escolha e atuação de terceiros.
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Por isso, a tomada de subsídios na designação e as contribuições à manifestação preliminar integram a capacidade técnica do regulador. Sua consideração na manifestação final permite acompanhar a influência dos argumentos sobre a decisão, enquanto declarações de interesses e canais confidenciais qualificam a participação de agentes sujeitos a relações de dependência, transformando experiências dispersas em evidência.
Na mesma direção, as análises de mercado e o conselho consultivo ampliam as fontes de conhecimento conforme as necessidades de cada agenda. Seu caráter facultativo permite aproveitar a instrução existente, evitando etapas prévias que dupliquem esforços e prolonguem a resposta quando já há elementos suficientes para instaurar o processo.
Esse conhecimento circula também por outras áreas do Estado, sobretudo quando uma mesma prática atravessa diferentes políticas digitais. Ao examinar o tratamento de dados, por exemplo, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a> pode identificar obstáculos à concorrência, assim como o Cade pode encontrar indícios de violações à proteção de dados durante uma investigação. A comunicação recíproca, já contemplada na cooperação entre as instituições, permite reunir informações que, vistas isoladamente, revelariam apenas parte de um problema sistêmico.
É nessa lógica que se insere o canal de representações previsto no projeto, com precedente no art. 66, § 6º, da Lei 12.529/2011. A legislação concorrencial já determina a instauração direta de inquérito ou processo a partir de representações de instituições como a Secretaria de Acompanhamento Econômico e as agências reguladoras. O PL adapta essa técnica à designação e à imposição de obrigações, ampliando os órgãos legitimados conforme suas competências. Não há novidade, portanto.
Assim, tudo mais constante, a possibilidade de uma representação institucional provocar a abertura de um procedimento já integra o sistema concorrencial brasileiro. A avaliação das evidências e as decisões sobre designação e obrigações permanecem com o Cade, sujeitas aos critérios legais, à fundamentação e às garantias processuais. Ademais, os mecanismos de participação e escrutínio público permitem discutir essas informações e suas consequências, favorecendo respostas proporcionais a problemas que atravessam competências diversas.
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Para converter em resultados o desenho aperfeiçoado pelo relator, deputado Aliel Machado, a aprovação precisa ser acompanhada de equipes especializadas e capacidade de monitoramento. Relatórios de conformidade, fiscalização e eventual auditoria independente permitem avaliar a execução das medidas, associando aprendizado institucional à responsabilidade por seus resultados.
À luz desse compromisso, a história econômica brasileira oferece razões para levar a sério os custos de mercados fechados, nos quais barreiras à entrada e posições protegidas restringem inovação e oportunidades. A competição é um valor que qualquer economia de mercado deve perseguir, permitindo que novas firmas desafiem as estabelecidas e que consumidores tenham alternativas reais. Aprovar o PL 4.675 significa enfrentar dependências com instrumentos proporcionais, decisões fundamentadas e diálogo. Sua urgência decorre da necessidade de uma economia aberta à entrada, à inovação e à disputa, um compromisso de desenvolvimento que atravessa governos e permanece para além de qualquer eleição.

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