Fernando Silveira Filho

A votação do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166095">PLP 108/2024</a>, que regulamenta a reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), representa um passo importante para simplificar o sistema tributário brasileiro. No campo da saúde, entretanto, ainda há dúvidas acerca dos impactos dessas mudanças para que elas não elevem os custos assistenciais e nem reduzam o acesso a tratamentos essenciais.
Os dispositivos médicos – presentes em toda a cadeia da saúde, da assistência básica à de alta complexidade – ainda não têm definição clara sobre a tributação no texto atual.
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Ao fixar uma lista na Lei Complementar 214/2025 para redução e isenção da alíquotas na área de saúde há uma limitação para a inovação tecnológica, com novos produtos podendo ser enquadrados na alíquota cheia dos novos tributos.
Isso incorre em, no mínimo, dois problemas: afastará o incentivo à inovação – em movimento contrário a todo o esforço que o setor vem empenhando, especialmente no pós-pandemia, de fortalecer a indústria da saúde no Brasil – e prejudicará o acesso a dispositivos inovadores, que, se chegarem ao mercado, serão taxados integralmente e implicarão em um efeito cascata que afetará o SUS e a saúde suplementar.
Em um país onde 75% da população depende exclusivamente do SUS, o impacto pode ser devastador, ampliando desigualdades regionais e comprometendo a sustentabilidade do sistema.
A experiência internacional reforça a necessidade de atenção. Nos países da OCDE, dispositivos médicos recebem tratamento fiscal diferenciado, por serem insumos estratégicos para salvar vidas. Seguir esse modelo não é criar privilégios, mas adotar uma política pública alinhada às melhores práticas globais.
É necessário que os novos produtos que chegarão aos sistemas de saúde brasileiro sejam incluídos – de forma automática e periódica – na lista de bens com alíquotas reduzidas, a fim de evitar a disparidade com produtos incorporados à lista até então.
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Essa medida traz previsibilidade, protege investimentos e, sobretudo, garante que os pacientes continuem a ter acesso a tecnologias fundamentais. Também é essencial que a transição para o novo modelo tributário seja gradual, evitando o desabastecimento, a fuga de investimentos e descontinuidade de produtos e serviços de saúde.
O Congresso tem a oportunidade de assegurar que a reforma tributária seja socialmente justa, promovendo uma transição fiscal equilibrada e proteção à saúde pública. Reconhecer dispositivos médicos como bens essenciais é afirmar, na prática, que a vida deve estar no centro das decisões do Estado.

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JOTA

Congresso tem a oportunidade de promover uma transição fiscal equilibrada com proteção à saúde pública

A urgência de um tratamento diferenciado para dispositivos médicos na reforma tributária

Congresso tem a oportunidade de promover uma transição fiscal equilibrada com proteção à saúde pública