Marcos Cesar M. Pereira

André Lucas Fernandes

O <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2628-2022">PL 2628/2022</a>, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, foi aprovado no Senado, em decisão terminativa da Comissão de Comunicação e Direito Digital, após o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), votar pela sua aprovação na forma do substitutivo.
Afirmamos de pronto: o texto representa um avanço na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, demonstrando a consonância do debate brasileiro com o que vem sendo produzido ao redor do mundo.
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Hoje, crianças e adolescentes são um número significativo de usuários online. Segundo dados da última <a href="https://cetic.br/media/analises/tic_kids_online_brasil_2024_principais_resultados.pdf">TIC Kids 2024</a>, 93% da população brasileira entre 9 e 17 anos é usuária de internet. Mesmo com um quantitativo expressivo de usuários, o que se identifica atualmente é um <a href="https://ip.rec.br/publicacoes/termometro-do-acesso-adequado-a-idade-enderecando-o-acesso-apropriado-para-criancas-e-adolescentes-em-plataformas-digitais/">ambiente digital inseguro e que não são pensados para as necessidades dessa faixa etária</a>, podendo causar violação a direitos e à integridade física e psicológica.
Quando abordamos a temática de riscos que crianças e adolescentes estão expostos no ambientes online, especialistas classificam os riscos em “4C”: <a href="https://www.ssoar.info/ssoar/bitstream/handle/document/71817/ssoar-2021-livingstone_et_al-The_4Cs_Classifying_Online_Risk.pdf">conteúdo; contato; conduta; e contrato</a>.
O primeiro dos “C” diz respeito a conteúdos inapropriados para crianças e adolescentes presentes em ambientes digitais. O segundo, por sua vez, são situações de perigos que emergem diante de interações com outras pessoas, como contato com desconhecidos ou com potenciais abusadores sexuais.
O terceiro risco advém do comportamento no qual a criança participa enquanto praticante ou testemunha, como propagação de discurso de ódio e bullying. O último, e mais recente, são os riscos aos quais crianças e adolescentes estão expostos de contratos que favorecem a exploração comercial de plataformas e serviços digitais.
Exemplificando a dimensão do problema, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/tec/2024/10/redes-sociais-estao-ligadas-a-ansiedade-e-depressao-em-adolescentes-diz-estudo-de-oxford.shtml#:~:text=O%20uso%20de%20redes%20sociais,pesquisa%20da%20Universidade%20de%20Oxford">aumentam os níveis de ansiedade e depressão em crianças e adolescentes</a> em virtude do uso precoce e excessivo de redes sociais. Identifica-se, também, <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/08/25/tigrinho-para-pequenos-influenciadores-mirins-sao-usados-para-divulgar-jogos-de-azar-entre-criancas-e-adolescentes.ghtml">crianças apostando no “Tigrinho”</a>, jogo de azar que tem como uma das frentes de propaganda a contratação de <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/08/25/tigrinho-para-pequenos-influenciadores-mirins-sao-usados-para-divulgar-jogos-de-azar-entre-criancas-e-adolescentes.ghtml">influencers mirins</a> para divulgação do serviço de apostas para esse público alvo. Outro fator alarmante é a <a href="https://new.safernet.org.br/content/safernet-recebe-recorde-historico-de-novas-denuncias-de-imagens-de-abuso-e-exploracao-sexual">crescente circulação de materiais de abuso e exploração sexual infantil na internet.</a>
Por isso, nos seus 30 artigos, o PL 2628 busca atingir esses inúmeros problemas de caráter urgente. Destinado a “todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou de provável acesso por crianças e adolescentes, disponível em território nacional, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação” (art. 1º), o PL traz à luz do debate público a responsabilidade de empresas na garantia e proteção de crianças e adolescentes brasileiras.
Tendo em vista esse objetivo, e em consonância com os princípios do melhor interesse e proteção integral, insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eca">ECA</a>), cabe mencionar alguns avanços trazidos pelo projeto. Um deles é o dispositivo no qual tais produtos e serviços de tecnologia da informação devem ter como parâmetro o melhor interesse da criança e do adolescente, com alto nível de privacidade, e proteção de dados pessoais.
Este tópico dialoga com um problema que identificamos em <a href="https://ip.rec.br/publicacoes/termometro-do-acesso-adequado-a-idade-enderecando-o-acesso-apropriado-para-criancas-e-adolescentes-em-plataformas-digitais/">pesquisa realizada no Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)</a>, na qual tais serviços não são desenhados pensando em crianças e adolescentes.
A temática do direito fundamental à privacidade é algo recorrente no projeto de lei e merece destaque. O PL traz inúmeros dispositivos que protegem ainda mais os dados pessoais de crianças e adolescentes, como o parágrafo único do artigo 7º, que proíbe o tratamento de dados para fins que possam causar violações à privacidade e outros direitos, e a vedação de criação de perfis comportamentais (perfilamento) por meio de tratamento de dados para publicidade (artigo 16º).
Em diálogo com o artigo 7º, o artigo 11 § 4º inciso VII determina que se tenha a possibilidade de desabilitar ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias para o funcionamento dos sistemas e que coloquem em risco o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Esse tópico se relaciona com a <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-determina-suspensao-cautelar-do-tratamento-de-dados-pessoais-para-treinamento-da-ia-da-meta">suspensão cautelar emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a Meta</a> em virtude do tratamento de dados pessoais, inclusive de crianças e adolescentes, para o treinamento de sua inteligência artificial.
A ampliação de aspectos regulatórios sobre redes sociais e aplicações tecnológicas é um movimento que ocorre no mundo todo. Recentemente, a <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/11/28/australia-se-torna-primeiro-pais-do-mundo-a-proibir-redes-sociais-para-menores-de-16-anos.ghtml">Austrália proibiu o acesso de menores de 16 anos às redes sociais</a>. Tais movimentos se impõem como necessidade ante pesquisas que têm comprovado os efeitos negativos dessas tecnologias ao nível individual e coletivo.
Por isso, o PL 2628, cuja apreciação agora cabe à Câmara dos Deputados, avança na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em ambientes online, caminhando lado a lado com a recém publicada Resolução 245 do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda).
Espera-se que o texto seja relatado de forma sensível na Casa do Povo, com vistas a positiva, no ordenamento, os indicativos de ciência que já amplamente se difundem, além de colocar o Brasil em um patamar de harmonia com outras iniciativas globais.

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JOTA

PL 2628, aprovado no Senado, representa avanço na garantia dos direitos desse público

A urgência da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

PL 2628, aprovado no Senado, representa avanço na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital