No final de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os REsp’s 194511/RS e 1987158/SC, sob o rito de recursos repetitivos, decidindo não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, dentre outros, da […]
tributário
A União realmente venceu a discussão sobre as subvenções fiscais de ICMS?
A despeito da interpretação divulgada de que o STJ teria diferido subvenção para custeio e investimento, isso não ocorreu
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