Rodrigo de Lacerda Carelli

Logo após a Revolução Francesa, foram promulgados o Decreto de Allarde e a Lei Le Chapelier, de 1791, que tinham como objetivo o fim das corporações de ofício e, de quebra, a decretação de ilegalidade de sindicatos, greves e quaisquer manifestações de trabalhadores. O argumento dos defensores dessas normas - notadamente os burgueses liberais- era a defesa da “livre empresa” e da “iniciativa privada”. Foram necessários quase cem anos, a resistência dos despossuídos de capital, e um massacre dos trabalhadores pelos patrões– não só no sentido figurativo, mas real, com inúmeras mortes de operários -   para que esses dispositivos fossem revogados, o que ocorreu em 1864.
Aparentemente, estamos voltando a esse tempo histórico que permite massacres em nome da “livre empresa” e da “liberdade”. A ideologia neoliberal, tal qual a liberal, tem uma visão da liberdade um tanto estreita em relação ao seu sentido jurídico e talvez ampla demais no sentido da sua aplicação na realidade, e os órgãos judiciários superiores parecem seguir nessa ideia peculiar do que é ser livre.
Irão a julgamento no próximo dia 26 de abril as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 183 e 293, de autoria da Procuradoria Geral da República, pelas quais pretende extirpar, respectivamente, dispositivos das leis dos músicos e artistas que preveem a exigência de requisitos para o exercício dessas profissões. Essas ações seguem o mesmo movimento que se deu com os jornalistas, que resultou na liberalização da regulamentação da profissão – e um empurrão nos plumitivos para a precariedade (RE 511.961).
Os argumentos da Procuradoria-Geral da República são que os dispositivos que as exigências de diploma ou de certificado de capacitação são “flagrantemente incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística (art. 5º, IX, CF/88), com a liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) e com o pleno exercício dos direitos culturais (art. 215, caput, CF/88).” Além disso, aporta o entendimento de que “<a href="http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4466593" target="_blank" rel="noopener">não cabe ao Estado policiar a arte</a>, nem justificativa legítima que apare a imposição de requisitos de capacitação para o desempenho da profissão relacionada à expressão cênica”.
De início, parece haver clara confusão entre liberdade de expressão artística com atuação profissional de artista. A arte é – e deve – ser livre, a quem quer realizá-la, na sua forma e conteúdo que bem entender. A regulamentação em discussão somente se dá no exercício profissional da arte, o que é coisa bastante diferente. Uma pessoa pode livremente executar uma performance artística sem ser profissionalmente artista, e a regulamentação em nada interferirá nessa sua liberdade. Assim, não cabe falar em lesão à liberdade de atividade artística ou de exercício de direitos culturais pela regulamentação da profissão de artista.
Em relação ao argumento da suposta lesão à liberdade profissional, interessante notar que o artigo da Constituição citado não foi transcrito na peça inicial da ação. Talvez isso tenha ocorrido porque assim diz o texto: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” Ou seja, a Constituição, em texto bem claro, prescreve que o exercício de atividade como profissão está submetido ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esse é justamente o caso da regulamentação da profissão de artista.
Afirma ainda a petição inicial, seguindo os entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal, que somente deve ser regulamentada profissão que “lida com riscos e perigos à coletividade, de modo que seu exercício pressuponha o domínio de certos conhecimentos técnicos e científicos específicos – como é o caso da Medicina, da Engenharia e da Advocacia, nas quais eventuais erros podem ser desastrosos.” Observa-se que o raciocínio somente observa a regulamentação sob o ponto de vista do público, não levando em consideração os próprios profissionais. As regulamentações profissionais não atendem somente ao interesse da sociedade, mas também ao interesse dos trabalhadores. A discussão até agora está simplesmente desconsiderando os destinatários da norma, como se eles não existissem, ou como se nada importassem. Essa desconsideração pode parecer bem curiosa, mas talvez seja mais que isso: ela é significativa. Esse entendimento viola o art. 7º, inciso XXXII, da Constituição, que proíbe a ”distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”. Observa-se, assim, que todo esse movimento realiza uma distinção entre carreiras nobres, técnicas, clássicas, que “todo pai deseja para o filho”, e outras nem tanto, que não merecem a mesma atenção e resguardo, e que nem mesmo como profissão devem ser entendidas. 
Quanto ao último argumento, de que o Estado não pode regular a atividade artística, além da confusão já citada entre atividade com profissão, há no mínimo um singular paradoxo no raciocínio, pois se trata de pedido do Estado-Ministério Público para que o Estado-Juiz retire do ordenamento jurídico uma norma estabelecida pelo Estado-Legislador. Ou seja, o Estado quer retirar, em nome da liberdade, o que os artistas entendem ser uma conquista concedida pelo Estado. O mais interessante é que os “libertados”, no entanto, não estão sendo ouvidos.
Os movimentos de artistas se opõem fortemente a essa alteração, ou seja se rebelam a essa “defesa” dos artistas assumida pelo Estado, <a href="https://oglobo.globo.com/cultura/debate-sobre-regulamentacao-da-profissao-de-artista-lota-teatro-na-zona-sul-22574439" target="_blank" rel="noopener">tendo realizado manifestações com grande adesão da classe</a>, bem como requerendo ingresso nas ações como <a href="http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4466593" target="_blank" rel="noopener">amigos da Corte</a>. Seu argumento é que a regulamentação lhes permite a dignidade no exercício da profissão.
O Estado Democrático de Direito pressupõe que as liberdades sejam reguladas, ou seja, limitadas, para a garantia que sejam efetivas, pois a opressão pode estar travestida de liberdade. O Direito é justamente isso: a comunidade que se autolimita, para que não haja a barbárie, e sim o uso civilizado das liberdades. De outro modo, prevalece a lei da selva.
A desregulamentação das profissões segue a tendência atual, no mínimo assustadora, que é a uberização do trabalho: a pulverização de profissões antes reconhecidas e valorizadas, abrindo-se o mercado para contratações precárias e desprotegidas, na chamada “Economia do bico”. Quanto mais trabalhadores competindo entre si, e menos organizados, mais barata é sua contratação e mais dóceis se tornam. Ganham os contratantes, mas perdem tanto os profissionais quanto a sociedade, devido à uberização generalizada da vida e a desvalorização do trabalho humano.

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JOTA

No dia 26 de abril, STF julgará ações que pretendem extirpar dispositivos das leis dos músicos e artistas

A uberização dos artistas

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