Julia Ferreira Cossi Barbosa

Nathalia Roberta Cerri de Sant'Anna

Isadora Tasso Grava

As Stock Options, ou opções de compra de ações, têm se tornado cada vez mais frequentes nos pacotes de remuneração oferecidos por empresas a seus funcionários, especialmente em setores competitivos e voltados para a inovação, e atualmente é regulamentado pelo art. 168, § 3º da Lei das S.A. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm">Lei 6.404/76</a>).
Tal benefício, concede aos colaboradores o direito de adquirir ações da empresa empregadora a um preço fixo em algum momento no futuro e tem como objetivo tornar os funcionários acionistas da empresa, alinhando seus interesses com os da organização e incentivando o crescimento e o sucesso da mesma.
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Ainda que seja uma prática bastante utilizada pelo mercado, inexiste até o momento Legislação Tributária que trata de forma específica sobre a tributação deste benefício concedido, o que acaba gerando um grande embate tributário entre Fisco e Contribuinte.
Por um lado, desde 2018, por meio da Solução de Consulta Cosit 258/2018, o Fisco entende que o stock option possui natureza de remuneração decorrente do trabalho, e que deve incidir contribuições previdenciárias sobre a diferença entre o valor de mercado das ações na data do exercício e o preço pelo qual o funcionário adquire as ações, além de demais encargos trabalhistas e tributos incidentes sobre a remuneração.
Já os contribuintes, entendem que não se trata de remuneração, mas sim contrato mercantil, já que há uma redução no patrimônio do funcionário uma vez que as ações não são concedidas a eles, mas sim adquiridas pelo preço estabelecido pela empresa.
Não obstante, o funcionário assume um risco em conjunto com a empresa. Isso porque, a empresa pode ter uma queda no valor de suas ações e com isso o funcionário também pode ter prejuízo com a aquisição, a depender da cotação do dia, o que não aconteceria se a relação fosse trabalhista e não mercantil.
Vale destacar que dependendo do enquadramento realizado, o impacto abrange não só a contribuição previdenciária, mas também o imposto de renda incidente na operação.
Isso porque, o Fisco tem entendido que o fato de os beneficiários adquirirem as ações por um preço menor que o valor de mercado, já geraria uma vantagem patrimonial que deveria ser tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda.
Entretanto, se considerarmos o entendimento dos contribuintes que se trata de ganho decorrente de um contrato mercantil e, portanto, se trataria de ganho de capital, as alíquotas reduzem significativamente, entre 15% a 22,5% e somente poderia ter a tributação no momento da venda de referidas ações.
Na esfera administrativa, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">CARF</a> já analisou referida tributação e, no final do ano passado mudou o seu entendimento, decidindo pela natureza mercantil dos planos de stock option, julgando pela não incidência de Contribuição Previdenciária, e na incidência de Imposto de Renda pela pessoa física apenas no momento da venda das ações. Todavia, no último dia 04 de outubro, por voto de qualidade, o CARF entendeu novamente que se trata de uma remuneração, o que ensejaria o pagamento de Contribuição Previdenciária, mantendo desta forma o Auto de Infração do contribuinte.
No Judiciário, as ações até então ajuizadas foram majoritariamente julgadas a favor do contribuinte, sob o fundamento de que as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes dos planos de stock options não são regidos pelo contrato de trabalho, representando ganho eventual ou espécie de prêmio ou abono, desvinculado à remuneração do funcionário.
Em razão da quantidade de processos que versam sobre a mesma matéria, no dia 1° de junho 2023, a ministra Assussete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), indicou os Recursos Especiais 2.069.644/SP, 2.070.059/SP e 2.074.564/SP, para julgamento sob o rito de Recursos Repetitivos, como objetivo de colocar fim à controvérsia e decidir de uma vez por todas se a opção de compra de ações conhecida como Stock Option deve ser considerada remuneração do trabalho, sujeita à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, ou contrato mercantil.
Até o momento, a União e o Ministério Público se manifestaram concordando com a afetação dos recursos sob o rito dos repetitivos e aguarda-se o encaminhamento dos autos para os demais ministros da 1ª Seção para que decidam sobre a afetação ou não dos Recursos.
Caso realmente o assunto seja julgado em Recurso Repetitivo, o entendimento deverá ser replicado para todos os processos em andamento.
Como a prática tem se tornado cada vez mais frequente nas empresas, seria importante que o STJ colocasse um fim sobre a discussão, uma vez que existe evidente entendimento distinto entre os contribuintes e o Fisco, objetivando evitar a autuações, bem como garantir que empresas tenham maior segurança para oferecer os benefícios aos seus funcionários, em razão da falta de Legislação específica sobre a questão.

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JOTA

STJ deveria pôr um fim na discussão, uma vez que existe entendimento distinto entre os contribuintes e o Fisco

A tributação de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o Stock Option

impacto do uso das Stock Options abrange não só a contribuição previdenciária, mas também o imposto de renda incidente na operação