Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

A tributação da redução das multas e dos juros no PERT

Não há como pensar as normas tributárias dissociadas do objeto sobre o qual recai a tributação

Pixabay

Uma das discussões que tem recebido holofotes em matéria tributária é a redução de passivos. Em março de 2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o caso da Silvo Santos Participações S/A (Acórdão n.º 9303­008.341) e decidiu que “a redução do Passivo sem uma contrapartida do Ativo, em razão da remissão parcial de dívida, […]

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