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Direito Tributário

A tributação da pensão aos filhos e a ADIN 5422

Confirmação da inexigibilidade do imposto de renda colocará direito tributário em linha com o direito de família

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Crédito: Pexels

Uma consequência normalmente ignorada pelos casais que têm filhos e se separam é que seus filhos podem virar contribuintes do imposto de renda. É o que decorre de disposições como as dos artigos 3º, § 1º, da lei 7713/88, e 4º do decreto 9580/18, segundo as quais aquele imposto incide sobre a pensão alimentícia recebida […]

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