Constituição

A Transposição da Dicotomia entre o Público e o Privado

Uma questão fundamental para a proteção dos dados pessoais

Primeiro o site “Nomes Brasil”, e mais recentemente, o site “Tudo sobre Todos” tensionaram a questão da proteção de dados pessoais no cenário nacional. O “Nomes Brasil” permitia que o usuário pesquisasse, a partir do nome de uma pessoa, o seu número perante o cadastro nacional de pessoas físicas/CPF e, inclusive, o status de regularidade […]

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