Carolina Venuto

A primeira vez na história que a Câmara dos Deputados permitiu oficialmente a entrada em suas dependências de grupos de pressão para a defesa de interesses no processo de elaboração normativa foi em 1972.
Naquele momento, deputados aprovaram projeto de resolução nº 38. A proposta alterou o Regimento Interno da Casa e permitiu credenciamento de entidades de classe de empregados e empregadores, além de órgãos de profissionais liberais.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Em 1988, a Carta Magna reconheceu em seu artigo 1º, inciso V que a sociedade brasileira é democrática e pluralista. E no inciso XXXIV do artigo 5º a Constituição consagrou o direito de petição, que é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
Esses dois dispositivos constitucionais ressaltam o caráter participativo de nossa democracia e garantem o acesso de qualquer pessoa às esferas públicas de decisão.
Em 2018, por sua vez, o agente que exerce a atividade de defesa de interesses foi reconhecido pelo então Ministério do Trabalho, no Cadastro Brasileiro de Ocupações, sob o nome de “profissional de relações institucionais e governamentais”. Dessa forma, a atividade passou a ser identificada por um documento oficial e a nomenclatura uniformizada.
No amplo processo de debates que precedeu esse reconhecimento, muito se debateu temas como a nomenclatura que deveria ser adotada, a transparência dos pleitos feitos ao governo e a determinação de que atividades compunham o fazer profissional daqueles que atuam com Relações Institucionais e Governamentais (RIG).
<blockquote class="jota-article__eye">Ao final, o reconhecimento foi, ele mesmo, resultado da ampla participação de profissionais da área, mostrando a importância da garantia do direito de participação ativa em decisões governamentais.</blockquote>
Nos dias atuais, a atividade oficialmente reconhecida como RIG compreende uma série de habilidades e expertises que vão desde o comumente conhecido como lobby, prática de influenciar o processo decisório por meio de uma comunicação direta, ética e transparente com autoridades do executivo e do legislativo, até o mais recente denominado advocacy, ação política organizada e planejada, realizada tipicamente por organizações da sociedade civil que engajam e mobilizam a opinião pública em torno de uma causa para influenciar os tomadores de decisão.
Demonizar e negar o lobby – parte das atividades exercidas pelo profissional de RIG – tem prejudicado o exercício da democracia e o avanço de discussões essenciais para a sociedade. É através do diálogo, da apresentação de propostas e da abertura para o debate, que novas ideias, oportunidades e decisões podem prosperar.
Independente de quem ou qual grupo político esteja no comando das Casas Legislativas, a presença dos profissionais de RIG nos espaços de discussões, seja nas comissões, nos plenários ou nos gabinetes representa a efetiva participação da sociedade na formulação de políticas públicas.
Exatamente pela importância de pluralidade de ideias para que nosso arcabouço normativo seja eficaz e condizente com a realidade é que a discussão sobre a democratização e ampliação das possibilidades de credenciamento se faz tão importante.
Conforme o art. 259 do regimento interno da Câmara dos Deputados, além dos Ministérios e entidades da administração federal indireta (maior número de credenciais emitidas pela Câmara, conforme informações obtidas através da lei de acesso à informação em 2019/2020), apenas instituições de âmbito nacional da sociedade civil podem oficialmente se credenciar junto a 1ª Secretaria.
No entanto, o setor privado, de uma forma geral, é capaz de contribuir muito com as discussões que ocorrem nas casas legislativas, seja pela quantidade de informação qualificada que produz e organiza, seja pela expertise prática das áreas de atuação.
Polarizar a atuação do setor público e do setor privado é não compreender que o funcionamento harmônico das políticas públicas depende de um relacionamento profícuo e transparente de ambos.
Não foi isso, no entanto, o objeto da discussão que se procedeu no âmbito do PRC 6/2021 (que autorizou o funcionamento das Comissões e do Conselho de Ética durante a emergência de saúde provocada pela Covid-19) na última semana.
Ao relatá-lo, o deputado Marcelo Ramos apenas elencou quem poderá estar presencialmente nas Comissões Temáticas da Câmara durante as discussões dos temas que impactarão toda a sociedade e respeitando as regras sanitárias. Não houve ampliação nem sequer priorização, mas sim a defesa corajosa da democracia participativa.
A <a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020210212S00210000.PDF#page=3" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução 19/2021</a>, resultado do PRC 6/2021, definiu então, no inciso II do § 1º do art. 2º-A, que poderão estar presentes fisicamente nas comissões os parlamentares, ministros de Estado, servidores e os representantes de organizações e entidades diretamente relacionadas aos temas em discussão para prestação de informações técnicas, previamente cadastrados nas secretarias das Comissões, desde que respeitado o limite máximo de pessoas por sala.
O limite máximo de ocupação de cada sala, por sua vez, nos termos do inciso II, será oportunamente divulgado pela Mesa após análise do Departamento Técnico.
Em 2020, por conta da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, Câmara e Senado concentraram suas atividades nos respectivos plenários, suspendendo as atividades das comissões temáticas, colegiados que antecedem a discussão em plenário no processo legislativo.
Sem dúvida, a situação de exceção a que fomos submetidos exigiu um processo legislativo célere e concentrado para que as medidas de enfrentamento à pandemia pudessem ser rapidamente deliberadas.
No entanto, isso acabou diminuindo a possibilidade de participação não só da sociedade como até mesmo de parlamentares de menor expressividade nas Casas. Com isso, com o avanço da vacinação no país, a ampliação dos espaços de discussões e a retomada gradual do processo legislativo em sua amplitude são extremamente importantes.
Negar e estigmatizar a política e os agentes que atuam e participam dela é reforçar a polarização de ideias e não compreender o processo de construção de políticas públicas.
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O episódio 49 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) após ataques ao STF. Ouça: 

https://youtu.be/9Tv7gNDT4Rw

Brasília 60 Anos – Congresso Nacional

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JOTA

Negar e estigmatizar a política e os agentes que atuam e participam dela é reforçar a polarização de ideias

A transparência democrática do lobby

Negar e estigmatizar a política e os agentes que atuam e participam dela é reforçar a polarização de ideias