Opinião & Análise

Trabalho, Constituição e Cidadania

A transparência como medida de combate às práticas de trabalho escravo em cadeias produtivas

Mecanismos de transparência e controle devem ser variados, sobretudo se considerada a complexidade das cadeias

trabalho escravo
Pixabay

Desde 2015 vigora, na Inglaterra, a Lei da Escravidão Moderna (Modern Slavery Act1), legislação inédita do gênero na Europa, com previsão de novas e duras sanções para os exploradores de trabalho escravo, inclusive a prisão perpétua nos casos mais graves.

Entre os diversos mecanismos previstos no novo diploma jurídico, merece destaque o imperativo de transparência exigido das empresas para demonstrar a fiscalização e não ocorrência de trabalho escravo ou de tráfico de pessoas em suas cadeias produtivas (Parte 6 do Modern Slavery Act).

Chama atenção, na Parte 6 da Lei da Escravidão Moderna britânica, o dever das organizações comerciais de publicar, a cada ano financeiro, um relatório com a declaração das medidas tomadas durante aquele exercício para assegurar que práticas de escravidão e de tráfico de pessoas não ocorram em quaisquer de suas cadeias de fornecimento ou em alguma parte específica do seu negócio.

O atestado de transparência também pode incluir informações sobre: a) as políticas internas empresariais adotadas para o combate à escravidão e ao tráfico de pessoas; b) os processos de compliance relacionados à escravidão e ao tráfico de pessoas nos negócios e cadeias de produção; c) os riscos de ocorrência de trabalho escravo e tráfico de pessoas em etapas da cadeia produtiva; d) as medidas adotadas para se avaliar e gerenciar tais riscos; e) a conscientização e capacitação de empregados.

Ainda conforme a Parte 6 do Modern Slavery Act, caberá à organização econômica publicar, no seu endereço eletrônico e em lugar de destaque na página inicial, a declaração de combate às práticas de escravidão e de tráfico de pessoas. Na ausência de endereço eletrônico, deverá fornecer declaração de idêntico teor a qualquer interessado que a solicite por escrito.

Uma breve análise da Parte 6 do Modern Slavery Act evidencia o esforço do Reino Unido em formatar um diploma normativo moderno, pautado na fixação de uma política pública inédita de transparência e fiscalização de ocorrências de trabalho escravo e tráfico de pessoas em cadeias produtivas.

Nesse compasso, em outubro de 2018, o Reino Unido publicou o Annual Report on Modern Slavery2, e documentou o pioneirismo e a importância de se obrigar corporações empresariais a informar os passos adotados para erradicar o trabalho escravo em suas cadeias produtivas.

Partindo-se para o cenário jurídico interno, verifica-se que o Brasil também apresenta políticas relacionadas à transparência como instrumento para prevenção, enfrentamento e controle das práticas de escravidão contemporânea, com destaque para o Cadastro de Empregadores3 que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, sendo este um dos temas da ADPF nº 489/DF, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, e que recebeu parecer da Procuradoria-Geral da República em 25/10/20184.

Neste parecer, entre os vários pontos elucidados, a Procuradoria-Geral da República reforçou a necessidade de manutenção, no caso brasileiro, de políticas de transparência e publicidade para o recrudescimento das ações nacionais de combate ao trabalho escravo, mediante o “empoderamento dos agentes competentes a fazê-lo, inclusive com a manutenção da intitulada ‘lista suja’”, apresentando como paradigma o “Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, sentenciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 20 de outubro de 20165. De fato, por ocasião do julgamento internacional, a Corte Interamericana destacou a “lista suja” como uma das relevantes políticas públicas adotadas pelo Estado brasileiro após os compromissos internacionais assumidos em 19956.

O Cadastro de Empregadores que exploram mão de obra escrava foi instituído em 2003, por meio da Portaria nº 1.234, devendo o Ministério do Trabalho publicar e atualizar, desde então, a lista de empregadores que escravizam trabalhadores em seus negócios.

Este registro se justifica, na perspectiva constitucional, porque reflete, em sua dinâmica constitutiva, os direitos fundamentais à informação (art. 5º, XXXIII), à publicidade (art. 5º, LX; art. 37, caput e §1º), à transparência pública, e à moralidade administrativa (art. 37, caput e §4º), corroborando para a promoção da ética e probidade em todos os setores, públicos e privados, do Brasil.

Ainda dentro do aspecto constitucional, a função social da empresa possui sustentáculo tanto no viés da livre iniciativa (art. 1º, IV, c/c/ art. 170, III), como na perspectiva de garantia individual (art. 5º, XXIII), e igualmente fundamenta a transparência na prevenção e erradicação do combate ao trabalho escravo.

Na dimensão infraconstitucional, segue a Lei de Acesso à Informação, nº 12.257/2011, que determina o amplo acesso e divulgação (art.6º, I), independentemente de solicitações (art. 3º, II), proporcionando o controle social da administração pública (art. 3º, V), de todo ato administrativo e informações de interesse público7.

Tais fundamentos servem de alicerce (assim como o exemplo do Modern Slavery Act britânico, na perspectiva do direito comparado), para levar aos particulares, notadamente às grandes corporações empresariais brasileiras, o dever de transparência e de fiscalização em suas cadeias produtivas, com o intuito de prevenir e erradicar o trabalho escravo.

À luz dessas premissas, o passo seguinte deve ser dado na direção do aperfeiçoamento e aprofundamento das medidas de transparência nas cadeias produtivas. Para além da espera do agir do Estado brasileiro, que conta com amplo supedâneo constitucional e quem sabe se aproximando da exitosa experiência inglesa, as próprias corporações empresariais, independentemente de qualquer novo regramento heterônomo, já deveriam buscar fórmulas para gerenciar o risco de trabalho análogo ao de escravo em suas cadeias produtivas, valendo-se de medidas de compliance, adequando, para tal desiderato, seus regulamentos internos e códigos de conduta.

Também os sindicatos, especialmente em setores sensíveis pela óptica do trabalho escravo, devem se mobilizar a favor da fixação de cláusulas sociais nos instrumentos coletivos negociados, referentes aos deveres empresariais de conhecimento, conscientização, prevenção e erradicação do trabalho escravo nas cadeias produtivas.

Por certo, os mecanismos de transparência e controle devem ser variados, sobretudo se considerada a complexidade e extensão das cadeias produtivas. Medidas de transparência seguramente contribuem e contribuirão para o alcance da máxima eficiência do sistema de proteção ao trabalho e de combate às práticas de escravidão contemporânea no Brasil.

***Este espaço é compartilhado por professores e pesquisadores integrantes do Grupo de Pesquisa “TrabalhoConstituição e Cidadania” da Faculdade de Direito da UnB e por pesquisadores convidados.

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1 http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2015/30/contents/enacted

2 https://www.gov.uk/government/publications/2018-uk-annual-report-on-modern-slavery

3 O Cadastro de Empregadores é usualmente identificado pela expressão “lista suja”.

4 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15338929576&ext=.pdf

5 http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf.

7 Há no âmbito do Poder Executivo Federal até mesmo um Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) onde são mantidas informações públicas sobre a atuação governamental.


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