Bruno Teixeira Peixoto

Talden Farias

Em tempos de reorientações das finanças para pautas ambientais e climáticas, tema, inclusive, da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cop30">COP30</a> em Belém, a governança ambiental, social e climática (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/esg">ESG</a>) vem sendo consolidada como eixo estruturante da atuação do Sistema Financeiro Nacional.
O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central</a>, em coordenação com o Conselho Monetário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cmn">CMN</a>), está edificando uma arquitetura normativa e regulatória que reposiciona o setor financeiro como vetor de sustentabilidade e resiliência econômica, além de direcionador do desenvolvimento nacional.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Trata-se de um conjunto normativo que reflete o reconhecimento dos riscos climáticos em particular, e os ambientais de forma geral, como ameaças sistêmicas à estabilidade do SFN, alinhando o Brasil a movimentos globais como a Network for Greening the Financial System (NGFS), rede de bancos centrais criada para integrar o risco climático à supervisão prudencial, e a Task Force on Climate-related Financial Disclosure (TCFD), iniciativa de divulgação e transparência de riscos climáticos. A sustentabilidade tornou-se, assim, a quinta dimensão estratégica da Agenda BC# de regulação prudencial, voltada a direcionar recursos para uma economia mais resiliente, transformadora e de baixo carbono.
O pilar central dessa importante transformação é a integração dos temas e riscos de ESG à gestão de riscos prudenciais. As Resoluções CMN <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=4943">4.943/2021</a><a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=4945">4.945/2021</a><a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> são marcos nesse sentido. A Resolução 4.943/2021 introduziu o gerenciamento explícito do Risco Social, Ambiental e Climático (Risco SAC), detalhando na forma de Risco Climático Físico (como extremos de clima e desastres), Risco Climático de Transição (como transformações de tecnologias e regulação de baixo carbono), Riscos Ambientais (como desmatamento e embargos ambientais) e Riscos Sociais (como violação de direitos humanos ou trabalho análogo à escravidão). A norma exige que o Risco SAC seja integrado aos demais riscos financeiros e reportado ao nível da alta administração, como o Diretor de Riscos (CRO).
Na mesma linha, a Resolução 4.945/2021 impôs a obrigatoriedade de uma Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC). Essa política deve orientar toda a atuação da instituição e estender a diligência e o monitoramento do Risco SAC não apenas às operações diretas, mas também a clientes e fornecedores. Na prática, o compliance bancário assume função de um vetor de enforcement socioambiental, de modo que o risco do cliente passa a ser um risco de crédito ou reputacional para o banco, reorientando o papel da regulação prudencial.
No campo da transparência, o BC estabeleceu um regime de disclosure mandatório com o objetivo de fornecer ao mercado dados confiáveis e comparáveis, essenciais à alocação de capital e à precificação de ativos. O primeiro passo foi a edição da <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=139">Resolução BCB 139/2021</a><a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (GRSAC), complementada pela <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=140">Resolução BCB 140/2021</a>, que detalha a periodicidade e o formato de publicação do GRSAC. Este relatório, que serve de balizador para as instituições financeiras, deverá ser divulgado em dados abertos a partir da data-base de dezembro de 2026, conforme a <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=445">Resolução BCB 445/2024</a><a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Outro passo essencial dessa reestruturação foi a<a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=5185"> Resolução CMN 5.185/2024</a><a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, que obriga a divulgação do Relatório de Informações de Sustentabilidade (RIS). Com vigência em 1º de janeiro de 2025, o RIS exige o uso dos padrões IFRS S1 e S2  (mesmo framework exigido pela CVM) e, de modo estratégico, requer a asseguração razoável por auditor independente (a partir de 2026 para segmentos S1 e S2). Essa auditoria é a principal ferramenta contra o greenwashing, tratando dados ESG com o mesmo rigor dos dados contábeis, passo decisivo na agenda nacional e global.
Na aplicação prática, destaca-se a regulação do Crédito Rural. A Resolução CMN 5.081/2023 (atualizada pela <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=5193">5.193/2024</a><a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>) veda o acesso ao crédito para produtores com ilicitudes ambientais, como falta de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóveis em Unidades de Conservação ou com embargo do IBAMA. A medida transfere parte do ônus da fiscalização para as instituições financeiras, reorientando e reforçando a função de diligência da regulação prudencial para riscos ambientais e sociais.
A obtenção de financiamento mediante fraude, como falsidade na declaração do CAR, pode configurar crime contra o sistema financeiro nacional (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm">Lei 7.492/1986</a>), elevando os riscos legais e reputacionais das instituições que negligenciarem a devida diligência.
Dados recentes<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> do Banco Central indicam que, apenas em 2024, por irregularidades em coordenadas geodésicas de imóveis, foram bloqueadas 30.609 tentativas de operações, totalizando R$ 6,3 bilhões. Além disso, entre janeiro de 2024 e 31 de maio de 2025, o sistema bloqueou 15.276 operações irregulares, no valor de R$ 6,07 bilhões, dados que afirmam o papel da regulação prudencial e financeira no desafio da sustentabilidade, especialmente em tempos de agenda climática e de esforços em prol de fluxos financeiros confiáveis e sustentáveis.
Essas Resoluções materializam o dever de diligência das instituições financeiras, conforme art. 4º da Lei 4.595/1964, previsão que atribui ao CMN a responsabilidade de assegurar a solidez do sistema financeiro. Essas inovações constituem, assim, uma evolução atualizada dos princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável, aplicados ao setor financeiro.
Finalmente, o Banco Central atua no fomento a instrumentos de dívida sustentável na transição ecológica da economia nacional. A Resolução BCB 492/2025<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> passou a classificar operações de crédito externo, criando uma pré-taxonomia de Títulos Verdes, Sociais, de Sustentabilidade e Vinculados a Metas ESG pré-definidas (SLB).
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Esse mecanismo terá integração com a recém-criada Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), instituída pelo Decreto 12.705/2025, instrumento regulatório interinstitucional coordenado pelo Ministério da Fazenda, com participação do BCB, da CVM e de outros órgãos, voltado à classificação de atividades, ativos e categorias de projetos com critérios e objetivos em finanças sustentáveis e ESG. Importa destacar que a TSB não substitui taxonomias privadas setoriais, mas busca harmonizá-las e fornecer um referencial público de classificação.
Em síntese, o Banco Central consolidou uma arquitetura jurídica, institucional e regulatória que está transformando o sistema financeiro em instrumento efetivo de governança ambiental e ESG. Ao integrar o Risco SAC, exigir a PRSAC, impor transparência auditável (RIS) e condicionar o crédito, o risco em temas ESG deixa de ser periférico e torna-se um risco de solvência regulado pelo Direito Financeiro, configurando-se como eixo estruturante do sistema financeiro nacional e marco na evolução institucional da sustentabilidade no Brasil.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CMN, Resolução CMN nº 4.943, de 15 de setembro de 2021. Disponível em: <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=4943">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=4943</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> CMN, Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021. Disponível em: <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=4945">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=4945</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BCB, Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021. Disponível em: <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=139">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=139</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> BCB, Resolução BCB nº 445, de 17 de setembro de 2024. Disponível em: <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=445">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=445</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> CMN, Resolução CMN nº 5.185, de 21 de novembro de 2024. Disponível em: <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=5185">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=5185</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> CMN, Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024. Disponível em: <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=5193">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=5193</a>
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> BCB, Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos - agosto 2025. Disponível em: <a href="https://www.bcb.gov.br/publicacoes/relatorio-risco-oportunidade">https://www.bcb.gov.br/publicacoes/relatorio-risco-oportunidade</a>
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> BCB, Resolução BCB nº 492, de 14 de agosto de 2025. Disponível em: <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=492">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=492</a>

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