Emerson Affonso da Costa Moura

Embora usualmente o Estado Democrático seja tido a partir de uma visão onde o povo elege representantes na arena democrática, para a tomada de decisão política é inegável que com a deliberação política certos indivíduos adquirem a competição dos votos o poder de decidir em nome dos outros (SCHUMPTER, 1943).
Assim, a questão da identificação entre deliberação e representação política talvez represente uma das grandes celeumas da democracia partidária, que acaba resvalando das teorias democráticas para o tema de políticas pública, onde não raro, as ações governamentais não representam os interesses necessariamente dos destinatários.
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A literatura aponta que neste conceito os sujeitos públicos em uma competição decidem satisfazer a preferência dos votantes tendo em vista o interesse em sua própria reeleição (DOWNS: 1957) e que, portanto, a democracia como regra da maioria se afasta do objetivo de promover o que seria um “interesse da coletividade” (ARROW: 1951).
Acreditar que as políticas públicas são voltadas apenas à satisfação dos interesses públicos é ignorar um papel que elas exercem no âmbito da deliberação política e que o processo de tomada de decisão utiliza expressões como “bem comum”, “interesse da nação”, “desenvolvimento nacional” para atender muitas das vezes interesses outros.
Assim, o interesse público atua antes como uma presunção do que as pessoas em um contexto informado, racional, desinteressado e até mesmo benevolente escolheriam (LIPPMAN: 1989) do que propriamente aquilo que os sujeitos efetivamente optam a partir de suas preferências, valores ou motivações por escolher.
Seja em sistemas de votação falseado pelo controle da agenda, da manipulação do agente político que realiza as escolhas que maximizam o interesse em sua reeleição ou na própria burocracia que tem interesses em si (TULLOCK: 2002) é possível verificar uma comum falha na identificação do interesse público.
Uma dificuldade associada à noção de interesse público pode ser a visão inadequada do interesse público como um valor em si, quando deveria ser tido como um processo (LEWIS: 2006) que demanda, portanto, a compreensão dos elementos que permeiam os sujeitos envolvidos e resulta no processo de densificação do seu conteúdo.
Poderia se afirmar que a Constituição como norma que traduz as escolhas fundamentais e deliberação permanente da comunidade política traduziria quais seriam os interesses públicos a serem perseguidos e com a definição dos programas constitucionais identificariam as prestações a serem delimitadas.
Porém, embora a lei fundamental veicule consensos básicos e haja um esforço hermenêutico dos tribunais, em especial, constitucional para a concretização dos bens e valores constitucionais, o espaço legítimo de discricionariedade administrativa dificulta que o estádio constitucional da decisão coletiva limite o estádio administrativo.
De caráter analítico, porém, de natureza principiológica, a tessitura aberta das normas constitucionais junto a interpretação extensiva dada à discricionariedade administrativa permite garantir no âmbito da densificação do interesse público um campo aberto para a realização de preferências, valores e motivações do sujeito.
<blockquote class="jota-article__eye">Neste viés, a teoria da public choice pode ser capaz de contribuir com a análise do comportamento dos atores que agem politicamente – eleitores, políticos ou burocracias – de forma a extrair as preferências, valores e motivações que envolvem o processo de tomada de decisão pública (BUCHANAN, 1984).</blockquote>
Identificar a ação dos atores envolvidos na política pública de forma a determinar as pré-condicionastes ao processo de deliberação política, que atuam na definição do interesse público a ser concretizado na ação pública, pode representar um indicativo adequado para o controle das políticas públicas e a própria accountability necessária.
Com a aplicação da teoria é capaz de garantir maior transparência e racionalidade no processo de escolha, permitindo portanto, um controle efetivo pela sociedade ao conhecer o que informa os atores sociais e políticos envolvidos na tomada de decisão administrativa.
Por efeito, é possível sustentar que a Public Choices ao atuar como programa de pesquisa sobre a formação da decisão administrativa garantindo acesso ao conhecimento dos fatores que influencia no processo de escolha e concretização do interesse público permite contribuir com a racionalização na deliberação nas políticas públicas.
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REFERÊNCIAS
ARROW, Kenneth. Social Choices and Individual Values. Washington: Cowles Foundation, 1951.
BUCHANAN, James. Politics Without Romance: A Sketch of Positive Public Choice Theory and Its Normative Implications in: The Logical Foundations of Constitution of Liberty. The Collected Works of James M. Buchanan. Vol. 1. Indianapolis: Liberty Fund, 1984.
DOWNS, Anthony. An Economic Theory of Democracy. Nova York: Harper &amp; Row. 1957.
LEWIS, Carol. In Pursuit of The Public Interest, Public Administration Review, September-october, 1996.
LIPPMAN, Walter. The Public Philosophy. Nova York: Routledge, 1989.
SCHUMPTER, Joseph. Capitalism, Socialism and Democracy. Nova York: Routledge, 1943.
TULLOCK, Gordon. Government failure: a primer in public choice. Washington:  Cato Institute, 2002.

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JOTA

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