Adriana Diaféria

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu em 2021 pela inconstitucionalidade de um dispositivo constitucional que previa prazos indeterminados de vigência de patentes de medicamentos, elevando excessivamente o tempo de exploração exclusivo. Com a derrubada, prevaleceu o prazo de 20 anos previsto na Lei de Propriedade Industrial, e como preconiza também a Constituição Federal. 
Fato é que, desde então, o Judiciário brasileiro já soma 53 ações com pedidos de extensão do prazo de patentes. Uma afronta à legislação e um abuso do direito de petição e ação judicial, porque não se pode alegar desconhecimento dos limites legais e constitucionais sobre a patente farmacêutica.
Esse quadro, que parece não ter fim, chegou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CADE">Cade</a>). A empresa nacional Apsen Farmacêutica acionou o órgão antitruste questionando a conduta anticompetitiva por parte da Astellas, que conseguiu ao longo de 11 anos depositar nove pedidos de patentes relacionados ao mesmo princípio ativo, buscando obter exclusividade por 31 anos. No entanto, o Cade decidiu pelo arquivamento do inquérito, mesmo com todos os indícios de que esse comportamento pode afetar a livre concorrência e atrasar a entrada de novos produtos no mercado. 
Laboratórios internacionais usam como estratégias anticompetitivas ações judiciais que buscam modificar os entendimentos técnicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/INPI">INPI</a>), obter dados fiscais sigilosos junto à Receita Federal de empresas concorrentes quanto a atividades de importação de substâncias, e ainda com o objetivo de obter dados sigilosos relacionados a procedimentos de registro de medicamentos relacionados a substâncias patenteadas junto à Anvisa. 
Resta claro, portanto, que essa prática anticoncorrencial tem como intuito inflar preços e garantir o lucro, quando o bem maior deveria ser a ampliação do acesso à saúde dos brasileiros. Uma tática de dominação do mercado que atenta contra a dignidade humana e a saúde pública, levando o Brasil a caminhar na contramão de mais de 50 países. 
E vamos além, é uma infração da ordem econômica, em função da barreira que impõem a uma maior variedade de ofertas de medicamentos. O desrespeito ao prazo de vigência das patentes inviabiliza a ampliação da concorrência e a redução de preços no mercado, afetando, inclusive, a balança comercial brasileira. 
Se a legislação já estabelece um prazo limite para que se mantenha a exclusividade de um medicamento no mercado, podendo seu inventor definir o preço adequado para cobrir os investimentos e estudos necessários para trazer soluções inovadoras de saúde humana, não parece razoável estender por mais sete ou até dez anos esse domínio. 
Quem sai vitorioso de uma ação que restringe o acesso da população à saúde? Entendemos que as sucessivas tentativas abusivas representam um retrocesso ao país, pois freiam a inovação e impedem o desenvolvimento tecnológico, social e econômico. 
Esses atos restritivos da concorrência são inconsistentes com a Constituição e com o ordenamento brasileiros. Não podemos mais suportar essa insistência do abuso do direito para perpetuar uma conduta infracional que exclui, quando nosso foco é reduzir desigualdades e ampliar o acesso de todos a um serviço de qualidade na saúde. Precisamos dar fim a esse ato que constrange a liberdade concorrencial e agrava os riscos de disseminação de consequências negativas na saúde pública.

medicamentos; saúde pública

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JOTA

Quem sai vitorioso de uma ação que restringe o acesso da população à saúde?

A tentativa de frear a inovação no país

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