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Marcella Leite

As teletelas constantemente mencionadas por George Orwell na obra ‘’1984’’ são um tipo de tecnologia de telecomunicação bidirecional, descritas pelo autor como instrumentos de espionagem que visavam o controle social pelo Governo, associadas à uma realidade assustadora e inquietante porque impediam que os indivíduos pudessem desfrutar do mínimo momento de privacidade, inclusive em seus lares.
A sensação de aflição trazida pelos contextos protagonizados pelas teletelas na obra induzem à uma severa crítica aos meios utilizados pelo poder público e pela própria sociedade para o controle e fiscalização das condutas humanas.
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Há alguns anos o progresso tecnológico tem mudado o comportamento dos indivíduos e o modo da própria vivência humana. Em compensação aos inúmeros benefícios inerentes ao avanço tecnológico, existe o conflito que esbarra no uso dos meios tecnológicos como artifício de violação a direitos fundamentais, apesar da solidez dos pretextos que, a princípio, parecem justificar a utilização ilimitada da tecnologia.
É sob esse enfoque que um dos mecanismos de transmissão de imagens, chamados de drones e, tecnicamente denominados aeronaves não tripuladas, se tornou uma verdadeira preocupação para os precursores dos direitos fundamentais e personalíssimos, já que há um grande desafio em controlar o uso de um aparelho capaz de filmar, observar e obter registros de imagens, sons e dados bastante sensíveis.
Além da clara popularização do equipamento e a utilização para fins recreativos, o Poder Público tem manifestado grande interesse na apropriação dos recursos disponibilizados pelo equipamento, na maioria das vezes, com o intuito de auxiliar a segurança pública e a vigilância em massa.
Em 2019, o prefeito de São Paulo, João Dória, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana do município contaria com drones para o melhor monitoramento da cidade, em tempo real, enviando imediatamente as imagens para o Centro de Operações, a fim de combater crimes e proteger a população ao inibir a fuga de suspeitos.
Inclusive, os aparelhos já foram utilizados para monitorar os foliões do carnaval deste ano, fazendo até mesmo o reconhecimento facial de indivíduos suspeitos, cujas imagens obtidas ficarão gravadas para posterior uso da polícia.
Nesse mesmo sentido, com amparo na Resolução 532 do Conselho Nacional de Trânsito, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal já havia adotado o uso da ferramenta para flagrar infrações nas vias da capital e, por consequência, autuar os motoristas infratores.
Em tempos de pandemia, o dispositivo aéreo também foi utilizado por diversos países, inclusive pelo Brasil, no enfrentamento da proliferação do novo coronavírus, através do mapeamento de aglomerações e identificação da temperatura corporal por câmeras termográficas.
Por outro lado, além do uso pelo Estado, as múltiplas funções do equipamento têm possibilitado que empresas, como o Ifood, projetem entregas de pedidos pelo aplicativos através de drones.
A problemática, em todos os casos, permeia a preservação da vida privada, da imagem, intimidade e à inviolabilidade do domicílio, já que é preciso partir do pressuposto de que, obrigatoriamente, deve haver um lugar seguro para que o indivíduo possa usufruir da privacidade e esteja imune a qualquer espécie de vigilância.
A inquietação do assunto também parte do fato de que os observadores por traz dos drones estão alheios ao consentimento do terceiro vigiado e, por isso, é razoável concluir que ninguém está livre da observação, tampouco da possibilidade de manipulação física e psicológica por trás desses meios.
Embora o uso do equipamento possa supostamente se limitar às vias públicas e não adentrar diretamente aos domicílios, por sua extensão e pela dinamicidade de suas funções, não há garantias de que o aparelho não permeará o núcleo de residências, locais privados e, por consequência, situações cotidianas típicas da vida particular, captando imagens e sons sem que haja o mínimo critério de distinção.
Enquanto isso, existe o risco de que as imagens obtidas sejam destinadas a fins diversos, particulares, econômicos ou não, ou até mesmo manipuladas pelo poder estatal. Mesmo na hipótese de se restringirem a um banco de dados sem uma finalidade precípua, as pessoas estarão impedidas de ter o mínimo conhecimento a respeito, tampouco consentir com a permanência dos arquivos na posse de terceiros e do próprio Estado.
Isso significa dizer que a população se encontra a mercê de uma espionagem velada e ilimitada que, inicialmente, está sendo legitimada em favor de medidas paliativas manobradas pelo Estado e em decorrência da não problematização do assunto.
Ao passo que a situação se apresenta como o início da consagração da espionagem, o art. 5º, inciso X da Carta Magna prevê expressamente o direito à intimidade, à imagem e à vida privada, inerentes a todo ser humano, cuja eficácia dos chamados direitos fundamentais se instaura no plano horizontal e vertical das relações, o que significa que deve ser respeitado pelo Estado e por terceiros.
Além da intimidade e vida privada, a inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º merece guarida. Segundo Gilmar Mendes, se apresenta como espaço físico em que o indivíduo desfruta da privacidade em suas variadas expressões, local em que não deve sofrer intromissão por terceiros e deverá gozar da tranquilidade da vida íntima.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
A proteção ao indivíduo de interferências na sua esfera íntima também pode ser reconhecida como um direito personalíssimo. O Código Civil traz em seu bojo um capítulo dedicado aos direitos da personalidade, caracterizando-os como intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Nesse sentido, diante da vasta proteção normativa dos bens jurídicos, questiona-se qual o posicionamento preventivo a ser tomado pelo Poder Estatal no intuito de que os instrumentos tecnológicos não sejam utilizados como meio a atentar à privacidade, imagem, domicílio e a própria dignidade da pessoa humana.
A autorização para o funcionamento do objeto deve ser condicionada a requisitos minuciosos, justamente por se tratar de um instrumento que possibilita de maneira direta ou indireta uma intervenção no direito à vida familiar e privada e ao sigilo de dados.
Sobre este ponto, a Lei de Proteção de Dados (LGPD) de nº 13.709/2018 consagra os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, cujos fundamentos baseados no respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem devem ser considerados por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, inclusive pelos entes federados.
Embora a lei se aplique ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, ela impõe que estes casos devem ser regidos por legislação específica que, obrigatoriamente, deverá se basear em medidas proporcionais e necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos previstos na LGPD, os quais se associam a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular com transparência e livre acesso à integralidade de seus dados, somados a todos os demais princípios inerentes ao art. 6º.
Apesar dos preceitos legais existentes que enaltecem a necessidade de se preservar a vida privada, o manuseio dos drones, seja por particulares ou pelo Estado, demonstra inegável risco de atentado a direitos fundamentais diante da inobservância e descuido das premissas constitucionais.
Embora o Poder Público possa se apresentar como um possível violador desses direitos, importa apregoar a sua função de proteger ativamente os direitos fundamentais, inclusive nas esferas individuais, uma vez que, pelo dever de tutela, ele está obrigado a agir preventivamente, constituindo medidas garantidoras para evitar eventuais ameaças.
Quaisquer dessas ações que sejam legitimadas, em detrimento da privacidade dos indivíduos, não poderão remediar a presença contínua do medo de ser visto e controlado a qualquer instante por meio da teletela do século XXI.
O pavor trazido pela obra de George Orwell reforça a certeza de que, numa sociedade arraigada no Estado Democrático de Direito, deve-se evitar qualquer sensação de temor e pânico que se aproxime do lendário slogan: ‘’O grande irmão está de olho em você.’’
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional – 12. Ed. ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2017 - (Série IDP);

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JOTA

O uso de drones e a problemática da violação dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada

A teletela do século XXI

O uso de drones e a problemática da violação dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada