O estado de Mato Grosso criou a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM ou taxa minerária), por meio da Lei nº 11.991, de 26.12.2022. O perfil da taxa mato-grossense é muito distinto do que foi analisado pelo STF quando do julgamento das TFRM […]