Opinião & Análise

Liberdade de expressão

A Suprema Corte do Facebook e o Direito Constitucional para além do Estado

Quantos ‘juízes’ serão indicados e quem terá a prerrogativa de nomeá-los? Como resolver tensões culturais e étnicas?

Imagem: Mark Zuckerberg, um dos fundadores do Facebook. Foto: Brian Solis/flickr

Parte expressiva das interações sociais, políticas e econômicas é desenvolvida não mais em espaços convencionais, sejam eles públicos ou privados, mas sim no ambiente digital, principalmente em plataformas como o Facebook e o Twitter. Isso não é mais novidade para ninguém; a sociedade do século XXI já parece ter se acostumado com esse novo paradigma comunicacional.

Entretanto, enquanto o eixo das relações humanas sofre um realinhamento em razão da força gravitacional da internet, muitos dos problemas que já foram enfrentados pela sociedade civil e pelas instituições estatais estão ressurgindo nas redes sociais. Um desses impasses diz respeito à liberdade de expressão. Afinal, diversos conteúdos impróprios, como discursos de ódio e práticas abusivas, podem ser veiculados com certa facilidade por usuários do mundo inteiro.

Empresas como o Facebook e o Twitter, então, precisam tomar decisões politicamente sensíveis sobre a manutenção ou a retirada desses conteúdos de suas plataformas.

O problema é que estas são empresas privadas, sabidamente movidas por interesses e incentivos primordialmente econômicos, tomando decisões de alta voltagem política e de interesse público a respeito do exercício da liberdade de expressão.

Como resolver essa tensão? É possível que uma empresa privada retire um conteúdo do ar sem explicar, com a transparência necessária, as razões que levaram a tal decisão?

Em sentido contrário, pode esta mesma empresa privada optar por manter um conteúdo em sua plataforma, mesmo que isso signifique a geração de impactos indevidos nas relações políticas e no funcionamento da democracia?

Essas são apenas algumas das perguntas que estão na agenda de Mark Zuckerberg e outros executivos do Facebook.

No final de 2018, após ouvir diversos especialistas em liberdade de expressão e jurisdição constitucional – principalmente Noah Feldman, professor de direito constitucional da Harvard Law School –, o CEO e fundador do Facebook decidiu testar a hipótese de criação de uma “Suprema Corte” para dirimir conflitos envolvendo conteúdos criados e impulsionados por usuários da rede social.

Ao invés de esperar a regulamentação do assunto por parte dos países onde o Facebook opera, Zuckerberg decidiu dar um primeiro e importante passo em direção à construção de uma nova dimensão de governança empresarial em sua companhia. A “Suprema Corte” – chamada pelo CEO de “Facebook Oversight Board” – seria um órgão completamente independente, com competência para decidir recursos dos usuários insatisfeitos com as decisões tomadas pelas divisões internas da empresa.

O rito funcionaria assim: em primeiro lugar, um usuário denuncia ao Facebook algum conteúdo que acredita ser impróprio de acordo com os “padrões da comunidade” da rede social. Em segundo lugar, uma divisão interna do Facebook decidiria, de acordo com aqueles padrões, pela manutenção ou retirada do conteúdo. Em terceiro e último lugar, o usuário poderia apelar da decisão para a “Suprema Corte do Facebook”, que decidiria a questão de acordo com o princípio da liberdade de expressão e o corpo internacional dos direitos humanos. Esta última decisão vincularia o Facebook, ainda que esteja em conflito com os seus “padrões da comunidade” ou com suas decisões internas anteriores.

A ideia é permitir que a “Suprema Corte” tenha liberdade e autonomia para construir sua própria doutrina sobre a liberdade de expressão no ambiente digital, retirando tal prerrogativa das mãos dos executivos do Facebook. A Corte, então, seria um órgão de tomada de decisão mais transparente, apresentando aos usuários os motivos e as razões que a levaram a derrubar ou reafirmar uma decisão interna da empresa. Isso, em tese, resolveria a tensão antes mencionada. É dizer, o Facebook, enquanto empresa privada motivada por interesses econômicos, deixaria de ter a última palavra sobre o exercício da liberdade de expressão em sua plataforma.

É evidente que tal proposta carrega consigo diversos problemas que deverão ser endereçados pelo Facebook antes de sua implementação. Por exemplo, quantos “juízes” serão indicados e quem terá a prerrogativa de nomeá-los? Como representar a maior gama possível de nacionalidades em sua composição? Como resolver tensões culturais e étnicas? Como blindar a Corte contra governos autoritários que buscarão censurá-la? Algumas dessas questões já estão sendo respondidas (ou ao menos debatidas) pela empresa, que está conduzindo pesquisas e publicando relatórios com resultados preliminares [1].

Nada obstante, há algo que Zuckerberg não poderá responder com dados ou diferentes propostas para o design institucional de sua “Suprema Corte” particular. Trata-se das consequências da criação de tal instituição para o constitucionalismo contemporâneo como o conhecemos e estudamos. O Direito Constitucional é compreendido como um conjunto de regras e princípios que, embora informado pela soberania popular, é manejado e instrumentalizado sobremaneira nos salões do Estado. Alguns resistem (com razão) a ideia de que uma Corte Constitucional deve ter a última palavra sobre a Constituição, mas a verdade factual continua sendo justamente essa.

A demora do Estado em regulamentar as interações nas redes sociais aliada à relutância de diversas cortes e juízes em interferirem nas suas práticas de governança levaram empresas como o Facebook a adotarem soluções fora da estrutura do Estado. Isso, por consequência, inaugura um novo espaço onde o Direito Constitucional poderá ser manejado e instrumentalizado. Ao menos no que diz respeito à liberdade de expressão, a criação da “Suprema Corte” do Facebook será um forte golpe na teoria da última palavra incorporada pelas Cortes Constitucionais de diversos países.

Mas como aprendemos através da história do constitucionalismo moderno, “onde passa boi, passa boiada”. Um bom observador das práticas constitucionais já pode prever, antes mesmo de sua criação, que a “Suprema Corte” do Facebook não se limitará às questões que envolvem liberdade de expressão e expandirá as fronteiras de sua jurisdição conforme for angariando reconhecimento e capital político. E quando este mesmo observador menos esperar, as aspas terão caído e a Suprema Corte do Facebook já fará parte do imaginário constitucional das novas gerações.

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[1] Link para o relatório do Facebook sobre pesquisas preliminares conduzidas globalmente: https://fbnewsroomus.files.wordpress.com/2019/06/oversight-board-consultation-report-2.pdf


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