A sociedade anônima do futebol e a recuperação judicial

No último dia 6, o Projeto de Lei nº 5516/2019, que institui a figura da “Sociedade Anônima do Futebol” (SAF) e dispõe sobre sua constituição, regras de governança, meios de financiamento da atividade, tratamento dos passivos, inclusive fiscal, dentre outras providências, foi sancionado pelo presidente da república, tornando-se a Lei nº 14.193/2021. Esta lei permite […]