Márcio José Cordeiro Fahel

Desde a lei que instituiu normas gerais sobre desportos, em 1975, sob o governo Geisel<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, à Lei Zico<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, sancionada em 1993, durante a gestão de Itamar Franco, ou mesmo na Lei Pelé<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, de 1998, no mandato de Fernando Henrique Cardoso e, finalmente, com a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-geral-do-esporte">Lei Geral do Esporte</a><a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, sancionada no terceiro governo Lula, nota-se uma visão do esporte como atividade sobre a qual o poder público deve fomentar, disciplinar e investir recursos financeiros.
Com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8672.htm">Lei Zico</a>, sob a vigência da Carta Cidadã de 1988, o desporto já era enxergado além de seu aspecto competitivo, inclusive, como direito, embora, individual, com finalidades definidas e sistematicamente estruturado pelo poder público. Por sua vez, a Lei Pelé, visualizadora do desporto de maneira mais orgânica, disciplinou a temática sob vieses financeiros e econômicos, mas preservou o entendimento de que era um direito individual.
Somente com a Lei Geral do Esporte, declara-se o esporte como “de alto interesse social”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, abrangendo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento. É o marco histórico a assegurar a todos o direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Certo que a Lei Geral do Esporte consolida legislações anteriores sobre a matéria, revoga algumas delas, embora, preserve a Lei Pelé, tratando com singular avanço o esporte, a ponto de defini-lo como política pública de todos os entes federativos. Se a novel legislação mantém preocupações com o financiamento público ao esporte, aperfeiçoa o modelo da ordem econômica esportiva, as relações de trabalho no esporte, disposições específicas sobre o futebol, relações de consumo nos eventos esportivos, dos meios de difusão dos eventos esportivos, parece ser em outro campo que ela, de fato, inova, sensivelmente, e merece reconhecimento.
A inovação revela-se não somente pela efetiva declaração do esporte como interesse social, transcendendo o direito individual, mas ao impor responsabilidades expressas aos entes federativos, a exemplo, em relação aos Estados, de “destinar recursos prioritariamente para programas e ações que visem ao desenvolvimento e à manutenção do esporte educacional”<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, bem como, “atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação e na modernização da infraestrutura e dos equipamentos esportivos públicos para a população, com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)”<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, além, ainda, exemplificadamente, em relação aos Municípios, da necessidade de “dispor de profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar”<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Como posta a Lei Geral do Esporte, a retórica ganhou garantia de exequibilidade, pois os estados e municípios poderão ser cobrados para fornecer às coletividades, especialmente mais carentes, espaços dignos e estruturados para a prática esportiva, a exemplo de piscinas, ginásios, quadras, campos, notadamente, na ambiência escolar, com diversos profissionais da área do esporte.
Essa nova concepção política do esporte convida o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a> e a Defensoria Pública do país a debruçar-se, em diálogo sensato com os poderes públicos, para implementá-la, o que, perceptivelmente ou não, tem o esporte como elemento de inserção e transformação sociais, especialmente, da juventude das periferias das grandes cidades brasileiras.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Lei Federal nº 6.251/1975.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Lei Federal nº 8.672/1993.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Lei Federal nº 9.615/1998.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Lei Federal nº 14.597/2023.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Parágrafo único do art. 2º da Lei Geral do Esporte.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Art. 3º, caput, da Lei Geral do Esporte.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Art. 17, III, da Lei Geral do Esporte.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Art. 17, X, da Lei Geral do Esporte.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Art. 18, III, da Lei Geral do Esporte.

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JOTA

Um convite ao Ministério Público e à Defensoria Pública

A sensível inovação da Lei Geral do Esporte

Nova concepção política do esporte através da Lei Geral do Esporte convida o MP e a Defensoria Pública a dialogar para implementá-la