Natália Pollachi

Chegando ao fim do primeiro quadrimestre de governo, deixamos para trás a euforia e a acomodação dos primeiros cem dias e vamos adentrando o início dos próximos 44 meses do mandato presidencial de Jair Bolsonaro. 
Começamos a procurar pelas metas de longo prazo, pelos projetos estruturais que podem sedimentar o legado deste governo. No entanto, justamente na área de segurança pública, uma das principais pautas da campanha de Bolsonaro, temos dificuldade em identificá-los em meio a ações pontuais de grande repercussão midiática. 
Em relação ao que já foi apresentado como prioridade até agora, duas das três metas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para os primeiros cem dias trataram de segurança pública: editar um decreto de facilitação da posse de armas e enviar um “pacote anticrime” ao Congresso.
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As duas metas foram realizadas, mas é necessário observá-las detidamente. No caso do decreto, o governo ignorou solenemente o consenso científico sobre os potenciais efeitos danosos da flexibilização do acesso a armas de fogo. Em um país em que mais de 40 mil pessoas morrem a cada ano vitimadas por esse tipo de instrumento, o governo federal optou por inundar nosso país com mais armas ao invés de investir nas diversas formas de aprimorar a retirada de armas ilegais de circulação; em outras palavras, apostou na escalada da violência em vez de sua redução. 
Membros do governo chegaram a afirmar que, mais do que uma intenção de provocar um efeito positivo na segurança, este decreto apenas atendia a uma suposta vontade popular. Promessa de campanha sim, vontade popular não. A porcentagem da população que considera que a posse de armas deveria ser um direito sequer alcança o eleitorado do governo, sendo apoiada por apenas 36% dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha de abril<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. Deve-se questionar a importância dada ao anseio de uma pequena fração da sociedade frente às suas consequências negativas de difícil reversão e a tantas outras prementes necessidades da segurança pública.
Ainda sobre este Decreto, cabe questionar sua eficiência, visto que está sendo contestado na Justiça por contrariar estas referências científicas e também o espírito da lei 10.826/2003, que determina que deve haver uma justificativa individualizada de efetiva necessidade para a posse de armas, assim como por falhas técnicas, como o uso de uma taxa estática de homicídios (oportunamente escolhida para estender a possibilidade de aquisição de armas para habitantes de todo país) como referência legal.
Em segundo lugar, tivemos o envio do “pacote anticrime” de sugestões legislativas ao Congresso. De imediato, chama atenção que esta sequer é uma ação direta do Ministério da Justiça, uma escolha atípica para o início do trabalho de uma pasta com R$ 17 bilhões de orçamento a executar e três forças de segurança federais sob sua administração. 
Além disso, o conteúdo do pacote é problemático em diversos aspectos. Entre os pontos mais críticos, destaca-se por repetir a antiga aposta em agravamento penal com o complicador de estar desacompanhada de qualquer avaliação de impacto no já saturado sistema carcerário. O pacote trouxe também previsões adicionais de excludente de ilicitude para isentar policiais que cometam excessos em situações de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, contrariando a própria natureza da atividade policial, que pressupõe o treinamento para controle das emoções e uso técnico da força. Novamente, a proposta veio desacompanhada de ponderações sobre qual a dimensão dos seus efeitos, em especial quando a realidade atual do Brasil é de ampla absolvição de policiais pelos tribunais do júri e de aumento dos já inaceitáveis índices de letalidade policial.
Duas propostas com potencial positivo sobre o esclarecimento de crimes violentos, a criação de um banco nacional de impressões balísticas e de um banco nacional de perfis genéticos de condenados por crimes dolosos, foram feitas de forma equivocada. O banco de perfis genéticos pressupõe punições àqueles que não fornecerem amostra de DNA, obrigando-os a produzir provas contra si mesmo, inclusive antes de trânsito em julgado, violando o direito de não autoincriminação previsto em tratados ratificados pelo Brasil. Já a criação do banco nacional de perfis balísticos, importante para esclarecer crimes com uso de arma de fogo, sequer necessitaria de aprovação legislativa, poderia ser licitado como uma contratação federal e posteriormente conveniar estados que tenham interesse em usá-lo. 
Olhando para o futuro, a análise das principais novas propostas da gestão Bolsonaro para a segurança pública ficam prejudicadas pela falta de transparência e de instâncias de participação. Além da restrição ao funcionamento de dezenas de conselhos, muitos nomes de iniciativas foram anunciados sem maior detalhamento sobre quais são suas atividades, os objetivos e as diferenças entre cada um deles. Algumas parecem positivas, em especial as que visam aprimorar a cooperação entre diversas instâncias federais e gerar oportunidades de formação para policiais estaduais, mas, com poucas informações disponíveis, não é possível avaliá-las. 
Essa dificuldade é evidente em especial no projeto mais relacionado à redução da violência letal, assunto de inerente interesse público. O Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta não possui um link próprio no site do Ministério e tampouco foi melhor detalhado na conta do ministro Moro no Twitter, recém-criada para detalhar as medidas da pasta. O que se sabe até agora é que será implantado em cinco cidades-piloto com altas taxas de homicídios e em diferentes regiões do país, coordenando forças de todos os níveis federativos e de diferentes pastas ministeriais. 
Este tipo de esforço coordenado já deu bons resultados em alguns estados brasileiros, mas até o momento não foram divulgadas informações básicas sobre tal iniciativa, como, por exemplo, qual a distribuição de esforços entre ações repressivas e preventivas, como as cidades foram escolhidas entre tantas com altas taxas de criminalidade ou qual o plano para que este projeto ganhe escala nacional nos próximos três anos e meio.
Um segundo destaque com potencial positivo nas propostas do governo é o investimento na consolidação de dados das 27 unidades federativas no Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública (SINESP). Esta é uma demanda antiga e fundamental para padronizar os dados nacionais e viabilizar uma gestão mais eficiente da segurança, incluindo pesquisas e avaliações em intervalos menores de tempo. O SINESP existe desde 2012 e foi fortalecido pela aprovação da lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública em 2018. 
Atualmente, o sistema compila estatísticas de homicídio, lesão seguida de morte, estupro, latrocínio, roubo a bancos, de carga e de veículo e furto de veículos. A iniciativa é sem dúvida um passo importante e merece ser comemorada, de toda forma seria desejável ter maior clareza das próximas etapas no que se refere ao alinhamento das metodologias utilizadas pelos estados e do avanço para incluir novos indicadores e recortes sobre as vítimas e circunstâncias dos crimes. 
Esperamos que com o amadurecimento do governo consigamos presenciar um abandono mais claro das frases de efeito e da polarização da campanha em prol das tão necessárias políticas de Estado. Partindo do princípio de que o governo tem o mesmo grau de preocupação com a segurança pública que a população, é hora de investir pesadamente nas ações que tenham maior potencial de reduzir a violência letal no nosso país, encarando desafios estruturais com uma gestão profissional, com meios e metas explícitas e abertas ao escrutínio público.
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JOTA

Apesar de ter sido a grande bandeira da eleição de Bolsonaro, as primeiras metas da sua equipe são tímidas ou até danosa

A segurança pública prometida

Apesar de ter sido a grande bandeira da eleição de Bolsonaro, as primeiras metas da sua equipe são tímidas ou até danosa