Stephen Stefani

Com o Veto Presidencial 41/2021 ao PL 6.330/2019, que previa a incorporação automática dos medicamentos oncológicos orais na cobertura dos planos de saúde a partir do simples registro na Anvisa, o foco continua no processo de análise dos remédios, tão fundamental para garantir não só a segurança clínica e a eficiência, mas também a eficácia no contexto do beneficiário.
A Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS) é uma ferramenta de gestão em saúde, particularmente importante em condições de recursos finitos, adotada mundialmente por recomendação da Organização Mundial de Saúde. A eventual inclusão de novos medicamentos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar precisa passar por essa análise técnica, assim como na saúde pública pela Conitec – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-saude.png" width="688" height="688" /></a>A discussão em torno do prazo de avaliação gerou ainda a edição da Medida Provisória 1.067/2021, com o objetivo de deixar a ATS mais célere, e a Resolução Normativa nº 470 da ANS, que torna a apreciação das propostas contínua e institui a revisão semestral dos procedimentos.
Ambas as medidas tentam corrigir a morosidade em atualização da lista de procedimentos que são de cobertura obrigatória e, por consequência, são a base a atuarial para cálculo das contribuições e mensalidades.
É fundamental observar as consequências clínicas, a relevância terapêutica e o impacto econômico de tecnologias recém-desenvolvidas para que uma avaliação devida seja feita. A ATS prevê uma análise comparativa de diferentes produtos, a fim de escolher aquele que oferece melhor desempenho pelo valor investido.
Assim, há embasamento técnico para determinar quais as prioridades de incorporação. Se, com mesmo recurso, existe demanda para incorporar um remédio de alto custo para uma doença rara ou um quimioterápico de uso domiciliar, a decisão de quem terá prioridade de usar o recurso não pode ser “quem chega primeiro” ou “quem faz o melhor marketing”. ATS, com regras transparentes e agilidade, é a forma de aumentar a eficiência.
Atualmente, a saúde suplementar oferece a seus beneficiários 59 medicamentos orais para uso domiciliar contra o câncer, em 115 indicações terapêuticas. Existem outros 23 já registrados na Anvisa. Desses, 12 foram avaliados e reprovados. Restam 11 a ser analisados. Inglaterra e Canadá, por exemplo, ainda não os incorporaram à lista por diversos fundamentos.
Entre os argumentos para o veto ao PL 6.330, consta que “incluir esses novos medicamentos de forma automática, sem a devida avaliação técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (...), contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica aos atores do mercado e a toda a sociedade civil”.
Além disso, “comprometeria a sustentabilidade do mercado e criaria discrepâncias no tratamento das tecnologias e, consequentemente, no acesso dos beneficiários ao tratamento de que necessitam, o que privilegiaria os pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”.
Tem sentido, e qualquer contra argumentação deveria ser amparada em dados sólidos e plano. A falta de fonte de custeio, por exemplo, é mais impactante do que saber exatamente quanto que a medida encareceria as mensalidades.
Durante a discussão da relação atual, em vigor desde abril, um levantamento estimou o impacto da incorporação automática. Em uma lista de 29 antineoplásicos, para as indicações selecionadas e já considerando que alguns medicamentos venosos seriam evitados, o custo poderia chegar a R$ 14 bilhões em 2021, o que pode representar um aumento de 8,2% nas despesas médico-hospitalares.
Mesmo que ainda precisem de validação, esses dados mostram como qualquer medida sem avaliação e cuidados pode trazer impacto relevante para o beneficiário, principalmente o mais vulnerável que já tem dificuldade de manter seu plano de saúde.
É importante ressaltar que o PL 6.330 previa a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais de uso domiciliar apenas por planos de saúde, deixando de fora o SUS, o que fere o princípio da isonomia na Constituição Federal ao promover uma segregação da população brasileira dependente exclusivamente do Sistema Público de Saúde, aumentando a inequidade.
Como resultado, contamos com uma Medida Provisória para instituir novo prazo de incorporação, não somente para antineoplásicos, mas para todas as tecnologias de saúde. A MP 1.067 altera a Lei nº 9.656/98, com a finalidade de dispor sobre o processo de atualização das coberturas dos planos e seguros de saúde.
Nela, é estabelecido o limite de 120 dias para que a ANS realize a ATS, prorrogáveis por mais 60 dias quando as circunstâncias exigirem. Findo o prazo, haverá a incorporação automática do medicamento no rol de procedimentos até que sobrevenha a decisão da agência.
A medida garante aos pacientes a continuidade do tratamento iniciado, mesmo se a decisão for desfavorável à inclusão. Além disso, está prevista a realização de consulta pública e audiência pública, se a matéria for considerada relevante.
A ANS também trabalhou para acelerar a mudança no processo de atualização do rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, publicada a cada dois anos. A Diretoria Colegiada da Agência aprovou em julho a Resolução Normativa – RN nº 470, que entra em vigor agora no dia 1º de outubro.
Com a nova norma, as propostas de atualização das coberturas obrigatórias para os planos de saúde regulamentados passarão a ser recebidas e analisadas de forma contínua pela equipe técnica da ANS, com revisão semestral dos procedimentos, eventos e diretrizes de utilização que compõem o rol.
A incorporação automática de novos medicamentos, desprezando-se a avaliação de sua eficiência e de impacto econômico, bem como a realização de estudos comparativos de seus benefícios com os de outros fármacos já disponíveis, pode representar um prejuízo aos mais de 210 milhões de brasileiros e comprometer todo o sistema de saúde do país.
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JOTA

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