Jarbas Ricardo Almeida Cunha

O direito à saúde no Brasil, ratificado e sistematizado como política pública normatizada pela nossa Constituição Federal, está consolidado como oferta de um programa de ações e serviços muito mais do que público, mas de relevância pública, conforme preconizado pelo art. 197 da Carta Política em vigor:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (grifo nosso).
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Outrossim, há obrigatoriedade do Estado em disponibilizar ações e serviços na área da saúde pública, em respeito aos mandamentos constitucionais dos arts. 6º (saúde como um direito social) e 196 (saúde como um direito de todos e dever do Estado), podendo delegar seu concurso para a iniciativa privada, embora continue a responder por esta delegação.
A saúde pública, portanto, classificada como direito público subjetivo, não se diferencia em relação a outros direitos fundamentais sociais, como os elencados no art. 6º da CF/88, tais como a educação, o trabalho, a moradia, o transporte e a assistência aos desamparados.
<blockquote class="jota-article__eye">O que a especificamente diferencia é o fato de suas “ações e serviços” estarem expressamente categorizadas como de relevância pública, conforme art. 197, pars mane.</blockquote>
Com base em Ferraz e Benjamin (2004, p. 85), são cinco os pontos que caracterizam o conceito de relevância pública da saúde: a) a qualidade de ‘função pública’, como verdadeiro dever-poder; b) a natureza jurídica de direito público subjetivo da saúde; c) o limite da indisponibilidade, tanto pelo prisma do Estado como do próprio indivíduo; d) a ideia de que, em sede do art. 197, o interesse primário do Estado corresponda à garantia plena do direito à saúde e as suas ações e serviços só serão legítimos quando imbuídos de tal espírito.
O elemento diferenciador que caracteriza as ações e serviços de saúde como de relevância pública não está na natureza de quem o disponibiliza, sejam estes entes públicos ou privados, mas no objeto de suas ações e serviços, que, no caso específico do direito à saúde, corresponde à sobrevivência dos cidadãos, exigindo, portanto, maior capacidade de regulamentação, fiscalização e controle por parte do Estado.
Assim, se os serviços públicos são aquelas ações que se destinam a assegurar o bem público e a eliminar as carências individuais e regionais – o que também reflete o comprometimento com a concretização da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito –, os serviços e ações de saúde foram constitucionalmente erigidos a serviços muito mais do que públicos, mas de relevância pública, seguindo os mandamentos constitucionais ditados pelos objetivos e fundamentos da República.
Esse debate também está sendo inserido no Supremo Tribunal Federal (STF), haja vista julgamento referente a um Recurso Ordinário em Habeas Corpus – RHC/90523-ES, que foi negado em 19 de abril de 2011<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, em temática de crime de concussão, pois profissional médico de hospital privado exigiu de paciente pagamento para realização de cirurgia de urgência, o que conflagraria crime tipificado pelo Código Penal.
A sentença ratificou que hospital privado em convênio com o SUS e que, portanto, usufrui de financiamento público, tem o dever de prestar ações e serviços de relevância pública, conforme mandamento constitucional.
Em outro importante julgamento no STF, redação de inteiro teor do acórdão, publicado em 09 de abril de 2013, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 724.292 – Rio Grande do Sul<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que apresentou como relator o ministro Luiz Fux e que tratava da imprescindibilidade do fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas pelo estado do Rio Grande do Sul à paciente idosa e de agravado quadro clínico, o voto vitorioso do relator argumentava que “os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida”.
Destaca-se que mesmo em uma fase inicial e lacônica de decisões em torno da questão em análise, o STF já pontuou entendimento tanto em relação ao prestador de ações e serviços de saúde diretamente estatal, caso do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 724.292/RS, quanto em relação ao julgamento de concessão ou permissão de atividade econômica em convênio com o SUS, no caso de profissional médico atuante em hospital privado – RHC 90523/ES.
Importante destacar a atuação institucional do órgão que, por dever constitucional de ofício, deve “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia” (art. 129, II, CF/88), o Ministério Público.
Em recente Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – Recomendação nº 68, de 18 de dezembro de 2018 –, que sugere “parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde e na execução das atividades relacionadas à Ação Nacional da Saúde, e dá outras providências”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, o órgão reforça a necessidade de atuação e interpretação em relação ao direito à saúde no Brasil como único referido constitucionalmente de relevância pública, implicando na prestação de ações e serviços de saúde como de máxima eficácia em prol da sociedade.
Dessa forma, independentemente da natureza jurídica de sua prestação – sendo pública ou privada – o direito constitucional à saúde, por ser um direito de relevância pública (art. 197, CF/88), deve apresentar prioridade absoluta em sua efetivação, seja na seara política, econômica ou social; resultando em mais um importante elemento normativo para a concretização do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso país.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF – Recurso Ordinário em Habeas Corpus – RHC: 90523/ES, relator: min. Ayres Britto. Disponível em: &lt;<a href="http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=201&amp;dataPublicacaoDj=19/10/2011&amp;incidente=2486722&amp;codCapitulo=5&amp;numMateria=158&amp;codMateria=3">http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=201&amp;dataPublicacaoDj=19/10/2011&amp;incidente=2486722&amp;codCapitulo=5&amp;numMateria=158&amp;codMateria=3</a>&gt;. Acesso em 31 de janeiro de 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF – Agravo Regimental no Recurso Extraordinário – RE: 724.292/RS, relator: min. Luiz Fux, DJ 09/04/2013; DJ 26/04/2013. Disponível em: &lt;<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4336159">http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4336159</a>&gt;. Acesso em 31 de janeiro de 2021.
FERRAZ, Antônio Augusto Mello de Camargo; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. O Conceito de “Relevância Pública” na Constituição Federal. Revista de Direito Sanitário. Vol. 5, n. 2, São Paulo, jul. 2004. pp. 77-89. Disponível em: &lt;<a href="http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80685/84337">http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80685/84337</a>&gt;. Acesso em 10 de dezembro de 2020.
Notas
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> RHC/90523 – Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Disponível em: &lt;<a href="http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=201&amp;dataPublicacaoDj=19/10/2011&amp;incidente=2486722&amp;codCapitulo=5&amp;numMateria=158&amp;codMateria=3">http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=201&amp;dataPublicacaoDj=19/10/2011&amp;incidente=2486722&amp;codCapitulo=5&amp;numMateria=158&amp;codMateria=3</a>&gt;. Acesso em 31 de janeiro de 2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 724.292/ RS. Disponível em: &lt;<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=135899534&amp;ext=.pdf">http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=135899534&amp;ext=.pdf</a>&gt;. Acesso em 31 de janeiro de 2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;<a href="http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/Recomendao-68.pdf">http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/Recomendao-68.pdf</a>&gt;. Acesso em 31 de janeiro de 2021.

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Direito à saúde resulta em mais um importante elemento para a concretização do SUS em nosso país

A saúde como relevância pública constitucional

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