A fatura de energia elétrica está de novo no centro de uma ladainha: a redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 23 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 194 estipulou, dentre outras, a não incidência de ICMS sobre os serviços de distribuição e transmissão e […]