Julia Batistella Machado

Gabriel de Andrade Cavalcanti

No mundo jurídico, é conhecido o adágio latino “verba volant, scripta manent”, ou dito em português: “as palavras voam, os escritos ficam”. Sua interpretação usual consiste na ideia de que os acordos verbais são facilmente desconstituídos, ao passo que os escritos trazem maior segurança às partes. No Direito Administrativo brasileiro, porém, acreditamos que vige versão atualizada do brocardo, segundo a qual: “as boas intenções voam, as ações concretas ficam”.
Apesar da Administração Pública pátria ter sido submetida a diversas reformas, poucas saíram do campo das boas intenções – usualmente verbalizadas em princípios e outras normas de baixo conteúdo normativo – e foram concretizadas em ações que aumentassem a qualidade do serviço ofertado aos cidadãos.
Exemplo deste quadro patológico foi a reforma do final da década de 1990, que, para os comentaristas da época, levaria à transição entre o modelo de Administração Pública defasado (burocrática) em direção ao modelo eficiente (gerencial)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Eficiência, inclusive, era a palavra da vez, na medida em que foi elevada ao patamar de princípio constitucional da Administração Pública (art. 37, caput, da CF). Contudo, do ponto de vista prático, verificou-se um descompasso entre as metas almejadas e as mudanças efetivas.
Em virtude desse retrospecto negativo, os administrativistas, em geral, receberam com certa dose de ceticismo o Decreto n. 10.139/2019<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, cujo objetivo consistia na hercúlea tarefa da “revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto”. Tratavam-se de atos não raro usados sem rigor técnico pelo Poder Público, mas que, a partir deste Decreto, deveriam adotar necessariamente a forma de portarias, resoluções ou instruções normativas, a depender da forma de edição ou conteúdo neles previstos (art. 2º).
Além disso, previram-se algumas sanções para o descumprimento das normas previstas no Decreto n. 10.139/2019, como a vedação à aplicação de multa por conduta tipificada apenas na norma não consolidada e ao indeferimento de requerimentos com base no descumprimento de exigência de norma não consolidada (art. 18). Por fim, estabeleceu-se 01/08/2022 como data fatal para implementação dessa verdadeira revolução normativa (art. 14, Parágrafo único).
Nesse sentido, pode-se notar que o Decreto n. 10.139/2019, ao contrário de tantas outras reformas inócuas do nosso Direito Administrativo, não se preocupou tanto em enunciar as boas intenções que lhe são subjacentes (a saber: simplificação do arcabouço normativo), mas sim em prever as ações concretas necessárias para sua obtenção. Em que pese o citado pessimismo com que ele fora recebido incialmente, não há dúvidas de que o Decreto reflete um amadurecimento institucional da Administração Pública Federal.
Muito por conta dessa benfazeja estratégia, <a href="https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2020/nova-guilhotina-regulatoria-da-anvisa-revoga-722-normas">algumas Agências Reguladoras já chegaram a revogar centenas de regulamentos</a> obsoletos e o TCU chegou a usá-lo ao determinar a revisão de norma considerada “(in)compatível com a realidade brasileira”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Mais especificamente nos últimos meses, o Setor Elétrico passa por algo semelhante, através da aprovação de resoluções consolidadoras dos mais diversos temas de pertinência setorial.
Apesar das competências e procedimentos necessários para revisão dos atos normativos inferiores a Decreto na ANEEL estarem delimitados desde meados do ano passado<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, foi no bojo das últimas Reuniões Públicas Ordinárias que as mais notórias resoluções consolidadoras foram aprovadas pela Diretoria da agência. Dentre elas, chamaram atenção as <a href="https://www.aneel.gov.br/documents/654778/19224298/InfoNovembro2021.pdf/e83ec285-6a4b-47bb-7e84-9a2f5a70c5d4">Resoluções Normativas (“REN”) n. 948/2021 e n. 950/2021</a>: a primeira consolidou os atos normativos concernentes à regulação econômico-financeira dos agentes regulados; a segunda, por seu turno, consolidou a pertinência temática dos planos de universalização da distribuição de energia elétrica.
Por outro lado, sem prejuízo dos aspectos positivos da consolidação normativa, não se desconhece que a simples aglutinação de uma centena de atos normativos em “resoluçõeszonas” pode acabar gerando efeito diverso do pretendido. A uma, pois, corre-se o risco de que o texto fique inflado, longo e, por via de consequência, de mais difícil acesso aos cidadãos e operadores. A duas, uma vez que pode-se promover uma consolidação acrítica dos conteúdos das normas, as quais, em muitos casos, poderiam ser objeto de revisão por parte do regulador.
Todavia, com maior destaque ainda, foi aprovada a REN n. 1.000/2021, que consolidou o tema central dos direitos e deveres do usuário do serviço de distribuição de energia elétrica, além de outros relevantes, como as bandeiras tarifárias e a recarga de veículos elétricos.
Com a sua promulgação, 61 resoluções normativas serão revogadas totalmente e outras 3 parcialmente. Além disso, como destacado pelo Diretor Sandoval Feitosa no Voto aprovador da REN em comento, o novo texto será consideravelmente menor, reduzindo-se tanto o número de páginas quanto o de definições. Do ponto de vista formal, trata-se de um avanço rumo à simplificação do arcabouço normativo da ANEEL. Acontece, porém, que a resolução não se limitou a isso, tendo igualmente inovado em aspectos materiais do Setor Elétrico.
Seguindo a linha em voga de empoderamento do consumidor de energia elétrica, a REN n. 1000/2021 estabeleceu (i) a devolução em dobro nas hipóteses de cobrança indevida por parte da distribuidora e (ii) prazo quinquenal para ressarcimento de danos a equipamentos elétricos. Ainda nessa seara, seguindo entendimento de que o débito dos serviços elétricos não se vincula à posse/titularidade do imóvel, mas, sim, à pessoa que manifesta vontade de receber os serviços, a distribuidora não poderá mais condicionar a realização da alteração da titularidade à quitação de débitos pendentes em nome de terceiros ou à assinatura de termo de confissão de dívidas.
 Ademais, no afã de conferir maior isonomia no tratamento dos usuários na conexão ao sistema de distribuição, promoveu alterações de (i) organização dos prazos e etapas de conexão; (ii) redução das etapas de interação com a distribuidora; (iii) redução da carga regulatória para obtenção da conexão; e, por fim, (iv) unificação do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”) com o Contrato de Conexão (“CCT”)<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Com efeito, para evitar que estas disposições sejam descumpridas pelos seus destinatários, foi prevista ampliação da compensação monetária pelo descumprimento de prazos por parte das distribuidoras.
Sem que precisemos destrinchar mais as alterações promovidas pela REN n. 1000/2021, resta claro que a resolução, para além de alterar diversos pontos relevantes na regulação setorial, representa outro caso de sucesso na proposta do Decreto n. 10.139/2019.
Conforme destacamos no começo do presente artigo, seu mérito reside na busca de alternativas práticas para problemas que, ao fim e ao cabo, demandam exatamente isso: mais ações concretas e menos palavreado retórico. Ao que tudo indica, a postura mais pragmática da Administração Pública rendeu seus primeiros frutos, de modo que nós ficamos na expectativa de que se aplique o mesmo approach nos tantos outros desafios que ela terá pela frente.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Da Administração pública burocrática à gerencial. Revista do Serviço Público. Edição nº 47(1), p. 07-40, 1996.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> MENDONÇA, José Vicente. É o revisaço regulatório – só que (ainda) não. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/e-o-revisaco-regulatorio-so-que-ainda-nao-29112019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/e-o-revisaco-regulatorio-so-que-ainda-nao-29112019</a>. Acesso em: 13/12/2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> TCU. Acórdão n. 2.287/2021. Relator: André de Carvalho. Órgão Julgador: Plenário. Data da Sessão: 22/09/2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Nota Técnica nº 0130/2021-SRD/SMA/ANEEL.

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