Opinião & Análise

Penal

A revisão criminal e a súmula 343 do STF

Súmula 444 do STJ deve suplantar o entendimento do enunciado do Supremo

TRF3 Matheus Carneiro Assunção
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Crédito Flickr/CNJ

Sabe-se que o regramento legal e jurisprudencial da revisão criminal e da ação rescisória é muito semelhante. As duas ações não são meios aptos ao rejulgamento das causas e à reanálise das provas. Da mesma forma, de acordo a Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando […]

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