Opinião & Análise

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A restritividade dos negócios jurídicos no direito autoral

Entendimento do STJ sobre streaming não pode servir como anuência de cedentes para usar obras em formato digital

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Crédito: Pixabay

Os direitos autorais estão em constante tensão com direitos e garantias individuais. Admite-se a exclusividade sob a ótica utilitária do desenvolvimento das artes e das ciências, da concretização da personalidade do autor e, em certo grau, por existir um senso moral de recompensar o autor.[1] A natureza restritiva dos contratos de direitos de autor protege […]

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