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Entrevista
‘ICMS se transformou num imposto federal. É uma irresponsabilidade social e populismo fiscal’
streaming
Entendimento do STJ sobre streaming não pode servir como anuência de cedentes para usar obras em formato digital
Os direitos autorais estão em constante tensão com direitos e garantias individuais. Admite-se a exclusividade sob a ótica utilitária do desenvolvimento das artes e das ciências, da concretização da personalidade do autor e, em certo grau, por existir um senso moral de recompensar o autor.[1] A natureza restritiva dos contratos de direitos de autor protege […]
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