Mineração

A Resolução nº 22/2020 da ANM e a aprovação tácita de requerimentos

Fixação de prazos para resposta de requerimentos e a aprovação tácita: até onde vai o direito do minerador?

Victor Athayde Silva

20/02/2020 08:24 Atualizado em 03/05/2023 às 15:27

1. Um resumo do atual contexto legal, regulamentar e programático da gestão mineral Os últimos três anos têm sido um turbilhão normativo para o setor minerário brasileiro. Houve a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM – Lei 13.575/2017); a alteração de diversos pontos em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM […]

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